Reintegração / Manutenção de Posse 1039767-53.2022.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1039767-53.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1039767-53.2022.8.11.0041.. REU: ASSENTAMENTO JAGUARIBE, LOURIVAM MOURA ROCHA, MAURI KIPPER, RÉUS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS AUTOR(A): FERNANDO PACHECO DI LORETO Vistos Considerando a decisão proferida nos autos principais 0002934-54.2016.8.11.0044, para emenda à inicial entendo pertinente que nestes autos se proceda da mesma maneira, visto que a documentação precisa ser individualizada. Assim, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de quinze dias trazendo aos autos a delimitação da área, com memorial descritivo, vias de acesso, bem como documentos que comprovem a utilização das áreas e efetivo cumprimento da função social tais como: a. Memorial descritivo da área, informações acerca das principais vias de acesso e o local onde se encontram ou encontravam efetivamente os ocupantes. b. Informação sobre qual a atividade agropastoril é desenvolvida pelos autores ou terceiros, inscrição estadual de produtor; c. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado, extrato de movimentação do INDEA do gado porventura apascentado no imóve; d. Informação da situação ambiental do imóvel (art. 186, II da C.R.F.B./88 e art. 9º, §2º da Lei nº 8.629/93), com o CAR, demonstrando se há averbação da reserva legal em certidões de inteiro teor das matrículas e/ou transcrições imobiliárias, bem como eventuais licenças ambientais para exploração concedidas para si ou em favor do arrendatário; e. Comprovação das relações trabalhistas (carteira de trabalho, recolhimento do INSS, etc.) mantidas com os eventuais empregados que laboram no imóvel, sejam ou não eles subordinados ao arrendatário (art. 186, III da C.R.F.B./88 e art. 9º, III da Lei no 8.629/93); Após, colha-se novo parecer ministerial e retornem os autos conclusos, com urgência, juntamente com os autos principais 0002934-54.2016.8.11.0044. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FERNANDO PACHECO DI LORETO em 24/04/2026 06:00

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ASSENTAMENTO JAGUARIBE em 14/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(19)