Execução Fiscal 1041534-63.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1041534-63.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1041534-63.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CACIO BALLA Vistos. Cacio Balla opôs exceção de pré-executividade em que alega a ocorrência de prescrição intercorrente e a violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. Instado, o excepto rebateu as alegações do excipiente. É o relato. Primeiramente, é preciso consignar que a exceção de pré-executividade é via excepcional, uma vez que o meio de defesa na execução deveria se dar por embargos à execução (art. 917, III do CPC). Por assim ser, a exceção só é cabível no que tange às matérias de ordem pública, que não exijam dilação probatória e, ainda, que o juiz deva conhecer de ofício, como nos casos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo (nas hipóteses do art. 803 do CPC) ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação. Nesse sentido é a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso, a violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo não é questão de ordem pública e/ou que o juízo deva conhecer de ofício. Assim, tal matéria deve ser tratada em embargos à execução. Quanto à prescrição intercorrente, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 estabelece o prazo de 3 (três) anos para sua configuração diante da paralisação do processo administrativo pendente de julgamento ou despacho (art. 19, § 2º) e prevê hipóteses de interrupção da prescrição (art. 20), a saber: Art. 19. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada. (...) §2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. Art. 20. Interrompe-se a prescrição: (...) II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e (...) Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual. Dito isso, ao contrário do que tenta fazer crer o excipiente, não se operou a referida prescrição. Isso porque, conforme se extrai do procedimento administrativo (id. 87290888), em 19.05.2016, foi publicado edital de notificação; em 09.06.2016, o processo foi encaminhado da Superintendência de Fiscalização para a Superintendência de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração; em 03.06.2019, certificou-se a não reincidência; e, em 28.10.2020, houve despacho de encaminhamento para decisão administrativa, homologada, por sua vez, em 30.11.2020. Assim sendo, em face dos citados atos de interrupção, não há de se falar em ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se. CUIABÁ, 6 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de CACIO BALLA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48731396

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 26/11/2025.

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