Embargos à Execução 1015759-37.2019.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 1015759-37.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015759-37.2019.8.11.0002.. EMBARGANTE: CRISTINA MARIA IEDA, CRISTIANE MARIA IEDA, ALESSANDRA RENATA IEDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. CRISTINA MARIA IEDA, CRISTIANE MARIA IEDA E ALESSANDRA RENATA IEDA, qualificado nos autos, opuseram o presente Embargos à Execução, em desfavor de BANCO DO BRASIL, também qualificado nos autos. Em resumo, as herdeiras do falecido opuseram embargos à execução em apenso ao processo nº 1007876-10.2017.8.11.0002, com o objetivo de suspender a execução e comprovar que o banco foi responsável pela propositura da ação de execução contra o falecido, uma vez que o contrato executado havia sido formalizado por meio de uma procuração considerada nula de pleno direito. Com efeito, o falecido foi excluído do polo passivo do processo e, em 15/09/2020, foi proferida a sentença que homologou a desistência pleiteada pelo exequente, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao executado CHOITI IEDA, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (processo nº 1007876-10.2017.8.11.0002 – id. 38692337). Posteriormente, o Banco embargado aportou aos autos a petição de id. 60711842, pugnando pela extinção do feito pela perda de objeto, uma vez que houve a exclusão do de cujus Choiti Ieda da lide principal. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifico que considerando que os presentes embargos versam sobre os direitos do devedor falecido, CHOITI IEDA, excluído da lide principal que originou o presente feito, é certo que os presentes embargos perdeu seu objeto. A jurisprudência do nosso egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA é farta na linha do entendimento acima esposado: “E M E N T A - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA - POR DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. Constatada a extinção da ação de execução, os embargos à execução e o agravo perdem o objeto e devem ser extintos.” De fato, diante dos argumentos acima alinhavados não faz sentido o prosseguimento desse feito. Afinal, decorre da própria lógica do processo, mormente porque houve a perda superveniente do objeto da demanda, não tendo o embargante interesse processual em seu seguimento. Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Diante do Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO o Banco embargado a arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em arbitrados em 10% do valor da condenação atualizada. Após o trânsito em julgado, deem-se baixas e arquivem-se. P.I.C. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49118376

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA IEDA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49118375

Decorrido prazo de ALESSANDRA RENATA IEDA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49118374

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA IEDA em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 49118373

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALESSANDRA RENATA IEDA em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)