Execução Fiscal 1031637-45.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1031637-45.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/11/2023, 18:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 17:15

Recebidos os autos

05/10/2023, 17:15

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 17:13

Transitado em Julgado em 01/09/2023

05/10/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:46

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SAUER em 09/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:49

Decorrido prazo de BABA DE MOCA DOCES E SALGADOS EIRELI - EPP em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:23

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BABA DE MOCA DOCES E SALGADOS EIRELI - EPP e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031637-45.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - Encontra-se pendente de apreciação os embargos de declaração(ID 65284366) interpostos pela parte executada, onde alegou existência de omissão na sentença de ID 63789672, ao argumento de que a condenou-a ao pagamento das custas processuais, entretanto a embargante efetuou o parcelamento do débito antes de ter sido citada da presente ação. Assim, postulou seja sanado o vício apontado para isentá-la do pagamento de custas processuais. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 66519266). Instada, a parte exequente/embargada, manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração(ID 68010346). Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que assiste razão à parte embargante/executada. Conforme se vê dos autos, a parte devedora ingressou com processo de compensação em 05.10.2020, administrativamente e, somente em 22.06.2021, através de comparecimento espontâneo aos autos, ocasião em que comunicou que o débito estava em pagamento. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para retificar o parágrafo referente às custas processuais da sentença de ID 63789672, que passa a ter a seguinte redação: “(...) Sem condenação em custas processuais. (...)” 2 – Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença de ID 63789672 como lançada nos autos. 3 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 22:25

Embargos de Declaração Acolhidos

17/07/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 22:25

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 22:25

Sentença

•08/09/2021, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BABA DE MOCA DOCES E SALGADOS EIRELI - EPP e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1031637-45.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 - Encontra-se pendente de apreciação os embargos de declaração(ID 65284366) interpostos pela parte executada, onde alegou existência de omissão na sentença de ID 63789672, ao argumento de que a condenou-a ao pagamento das custas processuais, entretanto a embargante efetuou o parcelamento do débito antes de ter sido citada da presente ação. Assim, postulou seja sanado o vício apontado para isentá-la do pagamento de custas processuais. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 66519266). Instada, a parte exequente/embargada, manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração(ID 68010346). Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que assiste razão à parte embargante/executada. Conforme se vê dos autos, a parte devedora ingressou com processo de compensação em 05.10.2020, administrativamente e, somente em 22.06.2021, através de comparecimento espontâneo aos autos, ocasião em que comunicou que o débito estava em pagamento. Assim sendo, acolho os presentes Embargos de Declaração para retificar o parágrafo referente às custas processuais da sentença de ID 63789672, que passa a ter a seguinte redação: “(...) Sem condenação em custas processuais. (...)” 2 – Na parte que não foi objeto da correção, permanece a sentença de ID 63789672 como lançada nos autos. 3 - Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SAUER em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BABA DE MOCA DOCES E SALGADOS EIRELI - EPP em 09/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(49)