Procedimento Comum Cível 0055517-93.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

MARCIA CRISTINA FERREIRA DIAS

CPF

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDEA/MT

Terceiro

UNIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

OAB/PR 15263·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ BRANQUINHO

OAB/MT 8644·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARCIA CRISTINA FERREIRA DIAS

CPF

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDEA/MT

Terceiro

UNIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

18/03/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 13:26

Transitado em Julgado em 30/07/2024

02/08/2024, 13:25

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DIAS em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DIAS em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 04:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 11:57

Todas as movimentações(184)

Juntada de Certidão

18/03/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 13:26

Transitado em Julgado em 30/07/2024

02/08/2024, 13:25

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/07/2024 23:59

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 15:23

Sentença

•03/06/2024, 15:23

20/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DIAS em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DIAS em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 04:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 11:57

Julgado improcedente o pedido

03/06/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos

03/06/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DIAS em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 12:10

Conclusos para decisão

26/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:49

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 06:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 08:52

Conclusos para decisão

19/09/2023, 16:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/09/2023, 16:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

19/09/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2023, 15:34

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/09/2023, 16:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

05/09/2023, 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DIAS em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:29

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Manuseando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte Requerente não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários) mínimos. Dito isto, constato que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, uma vez que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Disposto, ainda, na Resolução nº 004/2014/TP e alterações: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitórias, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; (...)” Desta forma, preceitua o artigo 2°, § 4º da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, tendo-se em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por todo o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para onde os autos deverão ser remetidos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda pública

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 08:58

Declarada incompetência

17/07/2023, 14:03

Conclusos para decisão

15/02/2023, 20:31

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

06/02/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:35

Conclusos para decisão

09/01/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:34

Juntada de Petição de petição

27/11/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:56

Conclusos para decisão

26/09/2022, 12:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:40

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DIAS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 13:26

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 15:25

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DIAS em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 15:25

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 03:36

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2022, 16:37

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 04:59

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA DIAS em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 06:24

Publicado Intimação em 14/10/2021.

14/10/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 03:58

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:13

Recebidos os autos

07/10/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 16:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/09/2021.

22/09/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 04:18

Juntada de Petição de expediente

21/09/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2021, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2021, 00:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/05/2021, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:32

Petição (Juntada de Peticao)

26/02/2020, 01:40

Petição (Juntada de Peticao)

19/02/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

12/02/2020, 02:06

Petição (Juntada de Peticao)

10/02/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/04/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 00:20

Expedição de documento (Certidao)

17/04/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/04/2018, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/04/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/04/2018, 01:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/03/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/03/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/03/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

17/10/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2017, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/07/2017, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/07/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

20/07/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

20/07/2016, 02:14

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

20/07/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/06/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/06/2016, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/06/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2016, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/06/2016, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/06/2016, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/06/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

05/04/2016, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

10/03/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/03/2016, 02:35

Petição (Juntada de Peticao)

29/02/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/02/2016, 02:06

Petição (Juntada de Peticao)

19/02/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

15/02/2016, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/02/2016, 01:49

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/02/2016, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/02/2016, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2015, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2015, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/07/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2015, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2015, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/02/2015, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/02/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2014, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

28/11/2014, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/11/2014, 01:23

Despacho

•06/03/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:17

Decisão

•17/09/2023, 15:34

Decisão

•17/07/2023, 14:03

Despacho

•03/02/2023, 14:35

Despacho

•26/09/2022, 15:56

Decisão

•05/09/2022, 16:36