Petição Cível 1000068-66.2019.8.11.0039 - TJMT

Petição Cível 1000068-66.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000068-66.2019.8.11.0039.. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE MELO REQUERIDO: FABIANO GIAMPIETRO MORALES 1. RELATÓRIO. Aqui se tem ação de compensação por dano extrapatrimonial (moral) e indenização por dano material, com pedido de tutela de urgência. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios com o requerido, na qualidade de contratante. Relatou que os serviços contratos referiam-se a promover a ação previdenciária n. 000013-83.2007.8.11.0039, cujo pagamento consistia em 30% sobre o proveito econômico da causa. Asseverou que o requerido/contrato, enquanto advogado, levantou os valores a título de RPV/Precatório sem repassar para ela, por meio do Alvará de n. 112/2014, expedido no dia 15/05/2014. Objetiva a restituição dos valores recebidos indevidamente, bem como a fixação de quantum a título de compensação pelo alegado dano extrapatrimonial (moral). Com o recebimento da inicial, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido e concedido os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. A parte requerida foi citada por edital, após buscas pelo endereço atualizado. A parte requerida, por intermédio da Curadoria Especial, apresentou contestação por negativa geral. A parte requerente apresentou impugnação à contestação. Oportunizada a produção de outras provas, a parte requerente pugnou pelo oitiva testemunhal, ao passo que a parte requerida deixou transcorrer o prazo “in albis”. Houve audiência de instrução. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante preconiza o artigo 680, do Código Civil, o mandatário é obrigado a restituir ao mandante as somas que recebeu para despesas, mas empregou em proveito próprio, acrescidas de juros. A responsabilidade contratual requerida: I. à restituição de 70% dos valores recebidos e não repassados, com incidência de correção monetária pelo índice contratado ou, na sua omissão, pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a data do levantamento; II. ao pagamento de indenização do valor de R$ 5.000,00 a título de dano extrapatrimonial (moral), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios a partir da citação (artigo 405 do CC). Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Se acaso a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Fixo 1,5 URH em favor do advogado dativo que representou os interesses da parte requerida, tendo por referência a baixa complexidade da causa e os atos processuais praticados (contestação por negativa geral e participação na audiência de instrução). Expeça-se a respectiva certidão de crédito. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, trata-se da reparação dos danos causados pelo descumprimento do pactuado em um contrato. Um dos princípios fundamentais do direito contratual é O da obrigatoriedade da convenção, cujas estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob risco de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior – artigo 393, parágrafo único, do Código Civil. Nesse contexto, pode-se definir a responsabilidade civil contratual como uma consequência do inadimplemento de uma obrigação pelo devedor, em desfavor do credor, ou, ainda, de um cumprimento inadequado de uma obrigação. De um lado temos o profissional que presta seus serviços advocatícios, e de outro lado, a parte requerente, a quem cabe o repasse dos valores em contraprestação aos serviços executados. No caso concreto, ficou demonstrado que houve o levantamento integral dos valores pela pare requerida enquanto prestadora dos serviços advocatícios. Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autora, ônus que lhe incumbia – artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Também não demonstrou ter repassado ao cliente o valor que lhe era devido por êxito na demanda judicial. Com efeito, procede a pretensão autoral no que se refere à restituição de 70% dos valores levantados, com correção monetária e juros de moras contados a partir da retenção indevida, nos termos do artigo 670 do Código Civil. Do pedido de compensação pelo alegado dano extrapatrimonial (moral) Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, dispõe quanto ao caráter inviolável da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelos danos decorrentes de sua violação. No caso em análise, o alegado dano extrapatrimonial (moral) é constatado em razão de a parte requerente ter sido privada do recebimento de valores que lhe pertenciam, e que não foram repassados pelo profissional/requerido, que os reteve indevidamente e a quem depositou confiança para a propositura da demanda judicial. Ao reter o considerável montante, o profissional privou a parte requerente de seu uso, sendo inegável o desapontamento e frustração decorrentes da quebra da confiança em que se baseia a relação entre defensor e cliente, obrigando-o(a) a propor uma ação pera receber aquilo que é seu por direito, ainda que seja apenas aos encargos moratórios. A jurisprudência segue nesse sentido: Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de condenar a parte INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 17/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FABIANO GIAMPIETRO MORALES em 10/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

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