Embargos à Execução 1000483-20.2020.8.11.0005 - TJMT

Embargos à Execução 1000483-20.2020.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000483-20.2020.8.11.0005.. EMBARGANTE: LIZIANE DE OLIVEIRA MAIA EMBARGADO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução ajuizada por LIZIANE DE OLIVEIRA MAIA em face de C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Informa que após inúmeras tentativas de citação dos executados foi lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, sendo que em sede da defesa do título executivo, dispensa a impugnação específica dos fatos. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, rechaçando os argumentos despendidos na inicial e pugnando pela improcedência dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relato. Fundamento. DECIDO. É assegurado aos seus litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em observância do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Em entendimento sumular do Egrégio Superior Tribunal de Justiça “o executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.” (Súmula 196/STJ). Leciona o ilustre Professor Nelson Nery Júnior: "Embora com natureza jurídica mista, de ação e de defesa, os embargos são o único meio de defesa colocado à disposição do devedor no processo de execução, de sorte que se tem reconhecido ao curador especial o direito de deduzi-los em defesa do devedor." ('Código de Processo Civil Comentado'. 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1996, página 345). Da análise dos autos, verifica-se que o curador especial dispensa a impugnação específica dos fatos, no uso de suas prerrogativas, apresentando defesa por negativa geral, a fim de que seja assegurado à parte o acesso às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIEITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL COM PEDIDO DE NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, §§ 1° E 3°, INCISO III, DO CPC. PRESUNÇÃO DE LIQUDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECRETO LEI 1.025/1969. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUUÍDOS. 1. Firme o entendimento de que o ônus da impugnação específica não se aplica ao “defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial” que, no uso das prerrogativas, pode apresentar defesa, inclusive via embargos, por negativa geral, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja assegurado à parte o acesso às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (...)”. (TRF-3 – AC: 00075475220174039999 SP, Relator: Juiza Convocada Denise Avelar, Terceira Turma, J: 04/10/2017, P: 09/10/2017). Pois bem. A embargante não apresentou argumentos jurídicos hábeis a ilidir a presente execução, motivo pelo qual a rejeito de plano. Registro mais, propriamente a regra processual do ônus da prova, impõe que a parte embargante demonstre, não por negativa geral, mas de modo objetivo e minimamente razoável, a irregularidade ou nulidade do título executivo. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC/2015. CONDENO a parte embargante ao pagamento das de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, na forma do § 2º do art. 85 do NCPC, contudo, condenação suspensa por força do artigo 98, § 3°, do CPC/2015. Translade-se cópia dessa decisão ao feito executivo. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELCIO LUIS WECKERLIM FERNANDES em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS CASTILHOS DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELBERT FERNANDES FONSECA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON DIEGO GIESSLER em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANALUIZA SILVA VENDRAMINI em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO KUTIANSKI DE SOUZA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIVAL JOSE BETINELLI em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR KRUTSCH SOLETTI em 10/08/2023 23:59.

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