Interdição/Curatela 1001581-32.2020.8.11.0040 - TJMT

Interdição/Curatela 1001581-32.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001581-32.2020.8.11.0040.. REQUERIDO: JOSIVANA MENDES DA SILVA, MARIA MENDES DA SILVA REPRESENTANTE: ELZA MENDES DA SILVA Vistos/AM, Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ELZA MENDES DA SILVA pleiteando a curatela de JOSIVAM MENDES DA SILVA e MARIA MENDES DA SILVA, qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que é irmã dos interessados (curatelados),que apresentam atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e déficit auditivo, compreensão é limitada, necessitando de acompanhamento e cuidados especiais. A inicial foi recebida e liminar concedida (id. 30671811), determinando a realização de estudo social e laudo. Termo de compromisso, id. 31695089. Ao id. 46788218 e 104599605 foram juntados laudos de estudo social. Os interditandos foi citado id. 104861632. Impugnação à contestação (Id.101758594). Parecer ministerial pela procedência do pedido inicial, id. 104701439. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, dispenso a realização da perícia médica dos interditandos, providência esta que se encontra superada pelo laudos médicos (Id. 30091372 e 30091373) e demais documentos juntados, sendo, portanto, desnecessárias demais provas. O conjunto de provas dos autos demonstra que os Requeridos apresentam atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e déficit auditivo, compreensão é limitada, necessitando de acompanhamento e cuidados especiais. Os laudos do estudo social (Id. 46788218 e 104599605) constataram que os requeridos não possuem condições de responder por si próprios, bem como que a requerente tem condições de ser curadora de seus irmãos, ora interditandos: “Conforme as informações obtidas na data da visita domiciliar e entrevistas, observou-se que os curatelados Sra. Maria e o Sr. Josivan estão tendo suas necessidades básicas diárias atendidas pela Sra. Elza (irmã), auxiliada pelos filhos e neto, bem como, financeiramente através do beneficio assistencial recebido pelo Sr. Josivan. A Sra. Maria e O Sr. Josivan, devido o comprometimento advindo do quadro clínico apresentam prejuízo na parte motora - locomoção e fala e, no funcionamento cognitivo, fator que os impede de se comunicarem e exercerem vida independente, recebendo todos os cuidados necessários ao caso. Assim, no momento, nada fora observado em desfavor da requerente, que demonstrou reunir condições em continuar exercendo legalmente a curatela dos irmãos Sra. Maria e Sr. Josivan.” Assim, considerando as informações acima que demonstram que os interditandos são incapazes para gerir seus atos da vida civil, entendo por bem decretar sua interdição, cuja curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, da Lei n. 13.146/2015, excluindo-se as hipóteses indicadas no artigo 6o, do dispositivo legal citado. Portanto, diante dos fatos ora relatados, verifico que realmente deve ser deferido o pedido contido na inicial, considerando a manifestação favorável do Ministério Público, bem como que restou comprovado nos autos que o requerido é incapaz de reger os atos da vida civil. Posto isso, DECRETO a interdição de JOSIVAM MENDES DA SILVA e MARIA MENDES DA SILVA, declarando-os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, no que se refere, exclusivamente, aos direitos patrimoniais e negociais (artigo 85, da Lei 13.146/2015), excluindo-se da curatela as hipóteses do artigo 6º, da lei citada, nomeando como curadora a Sra. ELZA MENDES DA SILVA. Por conseguinte, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil, DETERMINO que se INSCREVA a presente sentença de interdição no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos exatos termos do artigo 755, §3o, do CPC. Após o registro da sentença no Cartório de Registro Civil competente, INTIME-SE O(A) CURADOR(A), para prestar compromisso, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, conforme dispõe o artigo 759, I do Código de Processo Civil. SEM CUSTAS, eis que incabível na espécie. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, arquivem-se procedendo às baixas necessárias. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SORRISO, 12 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Termo de compromisso (Outros)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Decorrido prazo de ELZA MENDES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 10/08/2023

Decorrido prazo de MARIA MENDES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVANA MENDES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MENDES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/07/2023.

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