Procedimento Comum Cível 1002001-63.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002001-63.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSORCIO ALUMINI- ICSK-FJEPC REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002001-63.2022.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONSORCIO ALUMINI – ICSK - FJEPC, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Em manifestação de Id. 77691387, o requerido informou o cancelamento da CDA n. 2021435248, o que foi corroborado pelo requerente no Id, 78793306, que pugnou pela homologação do reconhecimento. Vieram os autos conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, insta ressaltar, que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver demanda da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) E ainda: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO A celeuma da presente ação está fulcrada essencialmente em torno da nulidade da CDA nº 2021435248 que ensejou o ajuizamento da presente lide. O requerido, em seu pleito sob id nº 77691387, informou o cancelamento da referida CDA em discussão. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento dos débitos impugnados nesta ação ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, na qual procedeu o cancelamento do lançamento dos tributos opostos na presente demanda, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUPERVENIENTE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 153/STJ. VERBA ADVOCATÍCIA ARBITRADA POR EQUIDADE. PLEITO DE REVISÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC. TEMA N. 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. NÃO OBSTANTE A LITERALIDADE DO ART. 26 DA LEF, QUE EXONERA AS PARTES DE QUAISQUER ÔNUS, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, SOPESANDO A NECESSIDADE DE REMUNERAR A DEFESA TÉCNICA APRESENTADA PELO ADVOGADO DO EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA, PASSOU A ADMITIR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 153 DO STJ (STJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU O TEMA N. 1076, CONCLUINDO PELA INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOREM ELEVADOS. (TJ-SC - APL: 50461451920208240023, Data de Julgamento: 11/10/2022). EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito. Condeno o requerido a ressarcir à parte autora o valor das custas processuais, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 8% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, II, que deverão ser pagos pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR em 23/10/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Todas as movimentações(80)