Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003043-37.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

REGIANE ALMEIDA GUIMAROES

CPF

Autor

JOAO MIGUEL GUIMAROES SANTIAGO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT 11702·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

REGIANE ALMEIDA GUIMAROES

CPF

Autor

JOAO MIGUEL GUIMAROES SANTIAGO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 14:34

Juntada de Certidão

10/07/2024, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:06

Recebidos os autos

07/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL GUIMAROES SANTIAGO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/05/2024, 15:49

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 19:13

Transitado em Julgado em 02/05/2024

06/05/2024, 19:12

Juntada de Alvará

06/05/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 12:23

Todas as movimentações(116)

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 14:34

Juntada de Certidão

10/07/2024, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:06

Recebidos os autos

07/07/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2024 23:59

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 18:14

Despacho

•10/10/2023, 17:51

21/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL GUIMAROES SANTIAGO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/05/2024, 15:49

Publicado Intimação em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 19:13

Transitado em Julgado em 02/05/2024

06/05/2024, 19:12

Juntada de Alvará

06/05/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2024, 18:14

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:53

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:07

Processo Desarquivado

30/04/2024, 18:03

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 18:02

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 12:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL GUIMAROES SANTIAGO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:20

Publicado Certidão em 04/03/2024.

08/03/2024, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

08/03/2024, 23:39

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 14:58

Processo Desarquivado

29/02/2024, 14:55

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL GUIMAROES SANTIAGO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:30

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 17:51

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 07:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2023, 07:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

09/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/09/2023, 14:16

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL GUIMAROES SANTIAGO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 15:31

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 15:29

Homologada a Transação

30/08/2023, 09:30

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 08:36

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 12:50

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL GUIMAROES SANTIAGO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:26

Publicado Certidão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003043-37.2022.8.11.0013. AUTORA: REQUERENTE: J. M. G. S. PARTE RÉ: REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifico para os devidos fins de direito que, conforme juntada de Laudo Pericial de ID 123434976, e com amparo ao provimento 56/07- CGJ abro vista para as partes se manifestarem. Pontes e Lacerda, 18/07/2023. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 07:38

Juntada de Petição de laudo pericial

17/07/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 15:59

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL GUIMAROES SANTIAGO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:14

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 16:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 02:07

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 02:07

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 09:34

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 09:33

Decorrido prazo de REGIANE ALMEIDA GUIMAROES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:27

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL GUIMAROES SANTIAGO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 09:55

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 06:34

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 06:33

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 10:50

Decorrido prazo de JOAO MIGUEL GUIMAROES SANTIAGO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 17:12

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/06/2022, 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/06/2022, 16:06

Conclusos para decisão

24/06/2022, 14:19

Juntada de Certidão

24/06/2022, 14:18

Juntada de Certidão

24/06/2022, 14:18

Juntada de Certidão

24/06/2022, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/06/2022, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

24/06/2022, 14:14

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 14:14

Execução de cumprimento de sentença

•09/10/2023, 14:48

Sentença

•30/08/2023, 09:30

Decisão

•27/06/2022, 16:06