Execução Fiscal 1003408-41.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1003408-41.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1003408-41.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORAÇÕES SPE LTDA e OUTROS sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 101.612,15 (cento e um mil seiscentos e doze reais e quinze centavos) fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 2018826183 e 2020522325. No Id. nº 94086587 consta exceção de pré-executividade na qual o executado MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORAÇÕES SPE LTDA, postulou pelo chamamento do feito à orem, tendo em vista a existência de 2 petições iniciais diversas distribuídas nesta mesma ação, alegou que a CDA nº 2018826183 está com a exigibilidade suspensa por decisão proferida na ação anulatória nº 1023536-48.2022.8.11.0041, e afirmou a necessidade do cancelamento da CDA nº 2020522325 por se tratar de cobrança indevida, não sendo o estado legítimo para tributar ICMS sobre as operações da empresa executada e o Juízo incompetente para executar a cobrança, sob o mesmo argumento alegou sua ilegitimidade passiva para responder sobre o referido imposto. Ao final, requereu a suspensão até o transito em julgado da ação anulatória, a procedência da exceção de pré-executividade e a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se no Id nº 93987617 reconhecendo o erro na distribuição de duplicidade de peças iniciais, e postulou pelo desentranhamento da CDA nº 2020522325, prosseguindo-se o presente feito tão somente com relação à CDA nº 2018826183. Afirmou a legalidade na presente execução tendo em vista que a distribuição da execução antecedeu a Ação Anulatória na qual foi proferida decisão em 05/02/2022. Ao final postulou pelo desentranhamento da petição inicial equivocamente indexada no ID nº 48385200 bem como da CDA nº 2020522325, e não se opôs à suspensão dos autos até o julgamento da ação anulatória. O executado, tornou a se manifestar no ID nº 122778998 requerendo tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA nº 2020522325, e reiterou os pleitos da exceção de pré-executividade. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a sua irresignação preenche, a um só tempo, os requisitos materiais e formais de cabimento de tal incidente processual. Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. DO CHAMAMENTO DO FEITO Á ORDEM Afirma o excipiente a necessidade de chamar o feito à ordem em razão da duplicidade de petições iniciais acostadas aos autos. A exequente por sua vez, reconheceu o equívoco do protocolo oportunidade em que postula pela exclusão da petição inicial indexada no ID nº 48385200 que se refere à cobrança da CDA nº 2020522325 (ID nº 48385201 e 48385202). Diante do exposto, temos que houve o reconhecimento do pedido pela parte exequente que assumiu o erro material consubstanciado no protocolo de duplicidade de iniciais na mesma execução fiscal. Nesse aspecto, em que pese não haja anuência do executado ao pedido de desistência parcial formulado pelo exequente, temos os ensinamentos do Min. Teori Zavaski sobre o princípio da disponibilidade da execução em Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796, RT 2016, Vol XII: Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse ao proveito do credor, que dela pode dispor (...) podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado(..). Ressalto ainda que a execução fiscal não é o meio apropriado para discussão do direito material, podendo a parte executada, ingressar com ação própria para a dissolução da argumentação pretendida, não podendo a referida discussão se tornar o mérito da ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – CABIMENTO – DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 775 DO CPC – PLEITO DE DESISTÊNCIA QUE ANTECEDEU AO PAGAMENTO PELO EXECUTADO – EXEQUENTE QUE NÃO ACEITOU O PAGAMENTO E REITEROU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA – DIREITO DO EXEQUENTE DE DESISTIR DA AÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000382-13.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.05.2021)(TJ-PR - APL: 00003821320188160043 Antonina 0000382-13.2018.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 28/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Assim sendo, acolho o pedido para determinar a exclusão da petição inicial de ID nº 85385200 e dos documentos que à acompanham (ID nº 48385201 e 48385202). DA SUSPENSÃO EM RAZÃO DA EXISTENCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. Em análise dos autos, primeiramente verifico que a ação executiva é anterior à Ação Anulatória de Débito Fiscal, conforme se verifica da data de distribuição junto ao PJE, sendo que a Anulatória foi distribuída em 27/06/2022 enquanto a presente ação executiva tramita desde 05/02/2021. Em observância ao andamento da ação anulatória verifico que houve deferimento do pedido de tutela de urgência para concessão da suspensão da exigibilidade do débito fiscal consubstanciado no processo administrativo nº 0112-035.594-3, vejamos: “(...) Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência para: [i] deferir a apresentação de seguro garantia, como caução antecipada ao crédito, em decorrência do processo administrativo FA 0112.035.594-3 PROCON/MT; [ii] com o seguro garantia, providencie a intimação do réu para suspender a exigibilidade do débito fiscal. (...)” Do andamento da ação anulatória, é possível observar também, que a exequente ingressou com Recurso de Agravo de Instrumento junto ao TJMT sobre a referida decisão de indeferimento, cujo pleito foi acolhido pelo Egrégio Tribunal, restando assim decidido em 29/11/2022: “(...) Verifica-se que, aparentemente, a constituição do crédito não tributário – multa do PROCON, obedeceu às formalidades exigidas por lei, além do que, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte devedora o ônus de provar a ilegalidade ou irregularidade dos valores exigidos pelo Fisco. Ademais, a manutenção da decisão de primeiro grau confere a suspensão antecipada sem analisar a viabilidade da garantia oferecida criando obstáculos a satisfação do crédito, que, a priori, estão revestidos de legalidade, razão pela qual, vislumbro a presença dos requisitos processuais necessários ao deferimento do pedido do efeito suspensivo, ante a possibilidade de probabilidade de provimento deste recurso. Forte nessas razões, defiro o pedido de liminar, postulado pelo Estado de Mato Grosso, para que sejam suspensos os efeitos da decisão recorrida. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Comunique-se ao Juízo singular o teor dessa decisão. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se”. Dessa forma, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade concedida na ação anulatória foi revogada pelo Egrégio Tribunal, não resta alternativa a esta magistrada se não o indeferimento do pedido, notadamente ao fato de que a mera existência de ação anulatória não interfere necessariamente no andamento da ação de execução fiscal, mormente se fora interposta em data posterior ao feito executivo. Ante o exposto, Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta pelo executado para chamar o feito à ordem e determinar a exclusão da petição inicial de ID nº petição inicial de ID nº 85385200 e dos documentos que a acompanham (ID nº 48385201 e 48385202) e por consequência, determino o prosseguimento do feito com relação à CDA nº 2018826183. Quanto ao pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da CDA nº 2020522325, resta prejudicado o referido pleito tendo em vista que o título executivo não é mais objeto da presente ação. Oficie-se ao Juízo da 4ªVara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca, para informar quanto a existência da presente execução fiscal, bem como solicitar a remessa daqueles autos (Ação anulatória nº 1023536-48.2022.8.11.0041) a esta Vara, para tramitar associada a presente execução fiscal, evitando-se assim, decisões conflitantes. Deixo de condenar no pagamento de custas por serem incabíveis na espécie. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORAÇÕES SPE LTDA, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico (retirada da CDA nº 2020522325) destes autos com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC), cujo valor será devido pela metade. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos Decorrido o prazo recursal, suspendo os presentes autos até o julgamento da ação anulatória nº 1023536-48.2022.8.11.0041, devendo a parte interessada efetuar as providências necessárias, após o transito em julgado da referida ação. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de PRIME INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MRV PRIME PARQUE CHAPADA IMPERIAL INCORPORACOES SPE LTDA em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ação anulatória nº 1023536-48.2022.8.11.0041

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(59)