Ação Penal - Procedimento Ordinário 1014024-85.2023.8.11.0015 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1014024-85.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de CARLOS HENRIQUE LIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art art. 157, § 2º, incisos II e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do art. 70 e c/c art. 29 (1º FATO), e art. 158, caput (2º FATO), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Os crimes ocorreram entre em março do corrente ano e, durante as investigações, a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva do acusado, o que foi deferido nos autos da Medida Cautelar nº 1010636-77.2023.8.11.0015, tendo o mandado de prisão sido devidamente cumprido na data de 21/06/2023 (ID nº 121387747) A denúncia, acompanhada do inquérito policial, foi recebida por este juízo na data 22/06/2023 (ID nº 121318863). O acusado foi devidamente citado (ID nº 122047077 - Pág. 2), o acusado requereu a revogação da prisão preventiva (ID nº 122094772), por meio de advogado constituído (ID nº 122094770). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e regular prosseguimento da presente ação penal. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Em que pesem os judiciosos argumentos da Defesa, tenho que, por ora, não merece acolhimento. Embora a Constituição Federal garanta aos indivíduos a inviolabilidade do direito à liberdade, seu próprio texto prevê a exceção em caso de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Portanto, a liberdade não é um direito absoluto, assim como não são os demais, permitindo-se que haja ponderação com outros valores, para se determinar no caso concreto, observando-se a proporcionalidade, qual direito deverá prevalecer na oportunidade. Destarte, na ponderação entre a liberdade individual do acusado e a segurança e a ordem pública, que são direitos de caráter difuso e coletivo e, ao mesmo tempo, de interesse público do Estado, entendo que os segundos devem imperar sobre o primeiro, ainda mais por inexistir qualquer ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade e ao fundamento maior da dignidade da pessoa humana, ambos previsto na Constituição Federal. No caso concreto, não se vislumbrando qualquer alteração fática-jurídica favorável ao acusado após a decisão que decretou a sua prisão, tornando-se desnecessária novamente explanar a hipótese de cabimento da segregação cautelar (art. 313, CPP), o fumus comissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis (garantia da ordem pública), além do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, posto que não provém de simples abstrações, suposições ou presunções, podendo claramente serem extraídos da decisão que a decretou. Nesse ponto, no que tange ao periculum libertatis, destaco a garantia da ordem pública, a qual encontra-se abalada em razão da periculosidade real do agente, constatada do modus operandi supostamente utilizado para o cometimento do delito, pois, segundo consta dos autos, os criminosos adentraram ao estabelecimento da vítima exigindo que esta fizesse transferências via “pix” no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mediante uso de arma de fogo, subtraindo, na sequência, um aparelho celular e um veículo Fiat Strada, bem como, logo após, a vítima recebeu ameaças através de mensagens de texto, ligações e áudios do numeral (66) 99612-0473[1], no qual a pessoa exigiu que a vítima fizesse nova transferência bancária no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Além disso, vale registrar que o denunciado responde a ação penal pelo crime de roubo majorado, corrupção de menores e uso de drogas na Comarca de Marcelândia/MT (autos nº 1000676-43.2022.8.11.0109). Outrossim, anoto que predicados pessoais, ocupação lícita e domicílio fixo não são, por si sós, suficientes para afastar a concorrência dos pressupostos e requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, conforme próprio enunciado criminal orientativo das Turmas de Câmaras Criminais Reunidas do nosso Tribunal de Justiça, de acordo com o qual: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E PELO RELATOR – REJEIÇÃO – VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE CEDE PERANTE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CELERIDADE PROCESSUAL – PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – MÉRITO – ACOLHIMENTO E ADEQUAÇÃO REDACIONAL DE PARTE DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS – APROVAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) ENUNCIADOS ORIENTATIVOS EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) 43. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação de custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. (...) (IUJ 101532/2015, DES. PEDRO SAKAMOTO, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 02/03/2017, Publicado no DJE 12/04/2017) [DESTAQUEI] Destarte, tenho que os requisitos ensejadores da prisão preventiva, explicitados na decisão que a decretou, permanecem presentes. Em tempo, no tocante à alegação de ausência do laudo de exame de corpo de delito realizado quando do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do acusado, entendo que se trata de mera irregularidade formal, já tendo sido tomadas as medidas cabíveis para preservar o seu direito de apuração dos relados de agressão sofridas, não se vislumbrando qualquer possibilidade de reconhecimento de nulidade da prisão. Assim, considerando que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos novos capazes de demonstrar o desaparecimento dos requisitos ensejadores da prisão, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado CARLOS HENRIQUE LIRA DOS SANTOS. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Por fim, não obstante o acusado, no ato de sua citação, tenha requerido nomeação de Defensor Público, considerando que a procuração ad judicia aportou aos autos posteriormente e não constou finalidade especifica, mas conferiu amplos e irrestritos poderes para o foro em geral, com cláusula ad judicia et extra, determino que seja o causídico intimado para que, no prazo de 48 horas, apresente resposta à acusação em favor do acusado ou termo de renúncia, com o respectivo ciente do réu e a comprovação do decurso de 10 (dez) dias de referida comunicação, sob pena de comunicação à OAB para instauração de processo disciplinar por desídia profissional, nos termos do art. 34, inciso XI da Lei 8.906/94. Em tempo, oficie-se à Autoridade Policial solicitando o laudo de exame de corpo de delito, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), cumprindo-se o primeiro parágrafo do termo de audiência de custódia, juntado aos autos sob ID nº 121387747 – Pág. 22. Cumpra-se. Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente. Rosângela Zacarkim dos Santos Juíza de Direito [1] cadastrado no nome do suspeito Carlos Henrique Lira dos Santos

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LIRA DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)