Procedimento Comum Cível 1014807-33.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014807-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/11/2023, 20:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/09/2023, 01:25

Recebidos os autos

28/09/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 18:02

Transitado em Julgado em 28/08/2023

28/08/2023, 18:02

Decorrido prazo de NILSON NERES REIS SOUZA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 07:20

Decorrido prazo de VERSAILLES CONSTRUTORA E PAISAGISMO LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 07:20

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 07:20

Juntada de entregue (ecarta)

07/08/2023, 03:08

Juntada de entregue (ecarta)

07/08/2023, 03:07

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/08/2023, 09:11

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:24

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014807-33.2022.8.11.0041. Autor: JULIANA DE OLIVEIRA LTDA Réu: VERSAILLES CONSTRUTORA E PAISAGISMO LTDA e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovida por JULIANA DE OLIVEIRA LTDA em desfavor de VERSAILLES CONSTRUTORA E PAISAGISMO LTDA e outros, ao que as partes se compuseram amigavelmente, requerendo, então, a homologação do acordo entabulado nos autos (id. 124400680) e a extinção do processo. No caso dos autos as partes estão regularmente representadas e o acordo se revela possível, na medida em que estabelece: Assim sendo, HOMOLOGO o acordo do id. 124400680 entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTA esta ação, com fulcro nos artigos 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada, ressalvado o estabelecido no § 3º do art. 90 do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

31/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 17:17

Decisão

•18/07/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014807-33.2022.8.11.0041. Autor: JULIANA DE OLIVEIRA LTDA Réu: VERSAILLES CONSTRUTORA E PAISAGISMO LTDA e outros Visto. requerido: O requerido Nilson Neres Reis Souza defende sua ilegitimidade passiva, e como se sabe, a legitimidade compreende a aptidão de demandar e ser demandado em juízo relativamente a certo objeto litigioso e sempre é apurada abstratamente, considerando-se o que consta da petição inicial. A respeito do tema, leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro - volume I. 20ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.81-82): "A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no polo ativo e no polo passivo da relação processual. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda." Aquele que, a priori, deva suportar as consequências da demanda por força de ordem jurídica material detém legitimidade passiva. No caso em análise, observa-se que o negócio ocorrido entre as partes se deu com a primeira ré, qual seja, Versailles Construtora e Paisagismo Ltda, que de acordo com o Sistema SNIPER é de propriedade de Bruna Vitória Ribeiro de Souza. No entanto, os cheques n. 003022, n. 003024, n. 003023, n. 0030006 e n. 003007 (id. 82590028) emitidos em nome de Juliana de Oliveira (autora), são do segundo réu Nilson Neres Reis Souza. Assim, é o caso de REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva de ambos os requeridos, tendo em vista que a discussão colocada nos autos se refere aos dois réus. Da ilegitimidade ativa ad causam da autora: Os requeridos asseveram que a autora é ilegítima para demandar a presente ação, argumentando que as Notas Fiscais juntadas aos autos foram emitidas em nome de terceiros (Solução Madeiras e Flora Baio Ltda.). No entanto, em sua contestação, a parte ré reconhece que a negociação entre as partes ocorreu ao afirmar que ‘Na realidade Excelência a 1ª Requerida Versailes Paisagismo, realizou compras de alguns produtos da Requerente, (plantas, ornamentais e etc) na qual, como forma de pagamento emitiu alguns cheques dado como pagamento. Importante elencar que o total dos produtos não alcanças o total que a mesma alega em sua exordial, pois alguns cheques dados como pagamentos seriam para pagamento de acertos anteriores, e que foram entregues cheques para pagamento á Requerente’ (id. 90651007). A ré igualmente reconhece que adquiriu produtos da autora, os quais não foram pagos em sua totalidade por vício nas plantas e que as partes efetuaram um acordo. Quando se analisa a questão da legitimidade, o que se verifica é se há simetria entre os titulares da relação jurídica de direito material subjacente à demanda e da relação de direito processual. Eis a lição de José Frederico Marques, in "Manual de Direito Processual Civil", 5ª edição, Vol. I, Saraiva, São Paulo, 1977, p.160-161, que: "Aquele que pede a tutela jurisdicional em relação a litígio deve ser o titular da pretensão formulada ao Judiciário, e deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão. No primeiro caso, falta o que se denomina legitimação ativa para agir, e no segundo, a legitimação passiva. O prof. ARRUDA ALVIM entende que “Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença” (citado por Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª ed., v. 1, p. 53) A legitimação ativa para agir encontra-se ligada àquele que invoca a tutela jurisdicional; a legitimação passiva, àquele em face do qual a pretensão levada a Juízo deverá produzir seus efeitos, se acolhida. Pela bilateralidade que a caracteriza, a ação é "problema de dupla face", como menciona Liebman: pertinência ao autor, do interesse em agir, e pertinência ao réu, do interesse em defender-se, uma vez que a tutela jurisdicional, por aquele invocada, destina-se a incidir sobre situação jurídica ou de fato relativa a este último". Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. No caso em tela a requerente é portadora de títulos de crédito sem força executiva assinados pela requerida, preenchendo, assim, a exigência do art. 700 do CPC para o manejo da presente demanda. Desta forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Da Impugnação da gratuidade de justiça: Os requeridos impugnaram em sede preliminar a concessão da gratuidade de justiça ao requerente, contudo não comprovou suas alegações. Assim, incumbe à parte impugnante demonstrar, através de prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seu sustento próprio e de sua família. Ocorre que o impugnante não promoveu qualquer prova nesse sentido, devendo ser mantida a benesse. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante”. [...]. (TJMT, N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DESACOMPANHADA DE PROVAS. MANTIDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO À AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM AO COMPRADOR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não merece acolhida a impugnação à concessão da gratuidade da justiça (art. 100 do CPC) que se limita contestar genericamente a concessão do benefício, sem a apresentação de provas que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos elementos que motivaram o seu deferimento. 2. (...). APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDAS A PRIMEIRA E A SEGUNDA APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDA A TERCEIRA. (TJ-GO 51849591220188090051, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2021) Com essas considerações, rejeito a impugnação à concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Preliminar de inépcia da inicial: Por fim, quanto a preliminar de inépcia da inicial, é certo que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa da parte ré, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, tanto que o réu apresentou defesa, rebatendo a pretensão da autora. À propósito: (...) 2. Pedidos formulados cognoscíveis sob a ótica processual e aferíveis da narração fático-jurídica exposta na petição inicial. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3(...). (STF - ADI: 3358 PE, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 25/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2021) APELAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o autor instruiu a petição com documentos indispensáveis à propositura da ação, demonstrando os fatos articulados na inicial. (...) (Apelação Cível Nº 70079475489, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079475489 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019) Por fim, quanto à validade dos documentos acostados à inicial, esta questão seja analisada conjuntamente com o mérito. Assim, REJEITO essa preliminar. Fixo como ponto controvertido a possibilidade de ter ocorrido vício na mercadoria entregue e a existência da dívida e do pagamento parcial e, o consequente dever ( ou não) de efetuar o pagamento. Assim sendo, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação de reclamação com indenização por danos morais ajuizada por Juliana de Oliveira Ltda.(D.A. Soares Flores e Plantas) em desfavor de Versailles Construtora e Paisagismo Ltda (viveiros Mato Grosso) e Nilson Neres Reis Souza, devidamente qualificados nos autos, arguindo que efetuava vendas à ré com pagamento por meio de cheques, no entanto as cártulas foram devolvidas por insuficiência de salda (motivo 21, 11, 12 e 43), restando credor das cártulas indicadas nos autos, no valor atualizado de R$ 210.822,56 (duzentos e dez mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos). Destaca que os cheques de n. 003022, 003023, 003024, 003006 e 003007 estão em nome do segundo reclamado, contudo o segundo requerido reconhece ser proprietário da empresa Viveiros Mato Grosso. Assevera que tentou receber os valores devidos pela parte ré, no entanto não obteve êxito. Requereu o reconhecimento do segundo réu, Nilson Neres Reis, como proprietário da primeira ré e a condenação dos demandados ao pagamento do valor de R$ 197.187,42 (cento e noventa e sete mil cento e oitenta e sete reais e quarente e dois centavos) a ser corrigido e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às verbas de sucumbência. Com a inicial vieram documentos. A parte autora aditou a inicial (id. 82937824), reafirmando que ‘o proprietário (que não aparece no contrato social) da empresa Requerida Nilson Neres Reis Souza, efetuava compras mensalmente junto a reclamante’. Destaca, também, que os cheques n. 000238 e n. 000251 foram descontados e que a dívida devidamente corrigida é de R$ 207.407,43 (duzentos e sete mil quatrocentos e sete reais e quarenta e três centavos). Majorou os danos morais pleiteados para o montante de $ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais). Concessão dos benefícios da assistência judiciária em id. 84017586. Houve audiência de conciliação em id. 89095183, no entanto a mesma restou sem êxito. Contestação dos requeridos restou acostada aos autos em id. 90651007, pela qual defendem que os pedidos são confusos e os valores pleiteados não coadunam com a realidade. Em sede preliminar defendem a ilegitimidade ativa ad causam da requerente, já que as Notas Fiscais foram emitidas em nome de terceiros (Solução Madeiras e Flora Baio Ltda.). Afirma, também, que no caso restou configurada e ilegitimidade passiva do segundo requerido (Nilson Neres), já que as compras foram realizadas pelo primeiro réu e que o segundo demandado apenas intermediou a negociação havida. Afirmam que a empresa é de propriedade de Brunna Vitória Ribeiro, invocando, na sequência a ocorrência de inépcia da inicial por se apresentar confusa e os pedidos não guardarem conclusão lógica. Por fim, impugna a concessão da gratuidade de justiça. Argumentam que as partes firmaram um acordo consistente na ‘entrega dos 30 cheques de R$2.400,00(dois mil e quatrocentos reais) que totalizam R$72.000,00(setenta e dois mil reais) que se encontram nas mãos da Requerente, e 02(dois) cheques de R$2.400,00, já foram compensados, e mais os dois cheques compensados no de R$4.050,00 e R$4.327,00(doc.04/05) o que totaliza um pagamento de R$80.377,00 com a quitação da dívida’. Asseveram que as mercadorias continham vícios ocultos e que as plantas não foram trocadas. Reconhece que adquiriu produtos da demandante e emitiu cheques como pagamento, sendo que dois foram pagos. Sustentou, inclusive, que a sustação ocorreu já que os produtos defeituosos não foram trocados, ao que entraram em acordo para o pagamento do débito. Dizem que os documentos acostados à inicial não tem validade jurídica, destacando as conversas por whatsapp, ao que rechaçam as afirmações do autor, insistindo na existência de desacordo comercial, sem a ocorrência de danos morais, pugnando, então, pela improcedência dos pedidos inaugurais. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação em id. 92648742. Instadas às partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (id. 90755895), as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. É certo que não há condições de julgamento do feito no estado em que se encontra, ao que necessário se torna o saneamento do mesmo. Outrossim, há preliminares arguidas pela ré a serem analisadas nesse momento. Da ilegitimidade passiva do segundo DEFIRO a produção da prova oral. a) Depoimento pessoal das partes, com as ressalvas do §1º do art. 385 do CPC, possibilitando o encaminhamento de simples comunicação via AR no endereço das partes informado nos autos; b) Prova testemunhal pleiteada pelas partes, cujo rol deve ser apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, caso inexista nos autos. Outrossim, em relação às testemunhas eventualmente arroladas, cabe aos procuradores das partes intimar a testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo, na forma do que preconiza o art. 455 do CPC. Nesse aspecto, devem os causídicos proceder a intimação da(s) testemunha(s) por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º do art. 455, CPC), ressalvando que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º do art. 455, CPC). Dessa forma, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/09/2023 às 16:00 horas, que será realizada por meio virtual através a plataforma Teams (Microsoft)[1], acessando ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODkzNzFiMTktMzZiMC00YmIyLTk2NjUtZmQ1MjBiZGEwYzc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22af6ddce5-4fdf-4c61-b60d-820fda145b00%22%7d Ou através do QRCODE: Devem as partes se apresentarem aptas para as providências dispostas no art. 364, caput do CPC. Na hipótese de eventual problema na audiência em questão, as partes poderão manter contato com a vara através do tel: (65) 3648-6427, que possui, inclusive, acesso ao aplicativo WhatsApp. Destaco, ainda, que poderá ser criado grupo específico para a referida audiência no aludido aplicativo para melhor comunicação entre este Juízo e as partes e testemunhas. A criação ou não do referido grupo dependerá do volume de testemunhas arroladas e outros aspectos de cunho processual-prático que serão avaliados pelo magistrado antes da realização da aludida audiência. Caso as partes possuam alguma dúvida quanto aos procedimentos para participar do aludido ato processual, oriento às partes acessar a aba “orientações quanto às audiências virtuais” do site da 3ª Vara Cível de Cuiabá[1]. Declaro os autos saneados. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] https://www.3varacivelcuiaba.com/orienta%C3%A7%C3%B5es-para

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Decorrido prazo de NILSON NERES REIS SOUZA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERSAILLES CONSTRUTORA E PAISAGISMO LTDA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA LTDA em 23/08/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA LTDA em 03/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

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