Cumprimento de sentença 1036276-43.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DOS SANTOS NETO

OAB/MT 3677·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MP MT COMARCA DE BARRA DO GARCAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LUIZ CARLOS MENDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:53

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 15:27

Conclusos para decisão

17/09/2025, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:07

Todas as movimentações(136)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:14

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:53

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 04:08

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 15:27

Despacho

•12/12/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:08

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 15:27

Conclusos para decisão

17/09/2025, 12:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:28

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/04/2025, 01:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2025, 17:03

Conclusos para decisão

06/03/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ/MT em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:08

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 15:52

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 27/03/2024.

29/03/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 05:08

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:30

Conclusos para decisão

08/08/2023, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 07:07

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do LUIZ CARLOS MENDES, formulado nos termos do art. 523, CPC, para recebimento de honorários sucumbenciais. Intime-se a parte Executada para efetuar o pagamento dos valores indicados no ID 87186099, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 523, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento, fica desde já fixada multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o montante a ser pago, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 523, §§1º e 2º, CPC). Expeça-se mandado. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 08:07

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2023, 11:33

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2023, 13:31

Conclusos para decisão

14/07/2022, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 08:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 15:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 17:37

Publicado Intimação em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 07:53

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 18:50

Transitado em Julgado em 27/04/2022

24/05/2022, 18:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 05:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 10:55

Publicado Intimação em 08/03/2022.

08/03/2022, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 07:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 07:48

Julgado improcedente o pedido

17/02/2022, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

31/12/2021, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2021, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 08:08

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ/MT em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 04:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 06:32

Conclusos para decisão

26/08/2021, 10:56

Juntada de Petição de parecer

25/08/2021, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:53

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 05:24

Publicado Decisão em 30/07/2021.

30/07/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

30/07/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2021, 13:46

Conclusos para decisão

14/04/2021, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2021 23:59.

19/03/2021, 05:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 04:31

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 13:19

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021

17/02/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2021, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2020, 07:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 28/10/2020 23:59.

17/11/2020, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2020 23:59.

15/11/2020, 22:47

Publicado Intimação em 14/10/2020.

08/11/2020, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 14:32

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2020, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:15

Juntada de Petição de contestação

12/08/2020, 08:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 02:28

Conclusos para decisão

15/07/2020, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 07:27

Publicado Intimação em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 18:22

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 20:03

Não Concedida a Medida Liminar

01/07/2020, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2020, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2020, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2020, 17:22

Juntada de Petição de petição

02/01/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição

29/11/2019, 14:06

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2019, 16:31

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 17:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MENDES em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 04:17

Publicado Intimação em 06/09/2019.

06/09/2019, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 05:19

Conclusos para despacho

04/09/2019, 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/09/2019, 15:56

Classe Processual PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) alterada para PETIÇÃO (241)

04/09/2019, 15:53

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

04/09/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 15:47

Declarada incompetência

21/08/2019, 13:46

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 10:52

Conclusos para decisão

20/08/2019, 08:20

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 08:20

Decisão

•03/04/2025, 17:03

Decisão

•12/12/2024, 15:52

Decisão

•12/12/2024, 15:52

Despacho

•12/03/2024, 16:30

Decisão

•17/07/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 18:50

Sentença

•17/02/2022, 13:21

Decisão

•28/07/2021, 13:46

Decisão

•05/10/2020, 20:56

Decisão

•01/07/2020, 12:01

Decisão

•21/08/2019, 14:25