Execução Fiscal 1051301-96.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1051301-96.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1051301-96.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Em análise ao pleito de id nº 63325972, tenho que o seguro garantia está expressamente previsto no rol de garantia do artigo 9º da Lei 6830/80 e regulamentado pela circular SUSEP nº 477/2013. Verifico que o seguro garantia oferecido (ID nº 66609314) atende a todos os requisitos legais e possui valor superior ao valor do débito. Nessa linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - (...)III - A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV - A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V - O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto no enunciado sumular n. 235/STJ. VI - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ – REsp 1537513-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helea Costa, julgado em 19/04/2016) – grifei. Assim sendo, recebo o seguro garantia ofertado como garantia da execução procedendo-se a sua formalização nos autos. 2 – Intime-se a parte executada para querendo, apresentar embargos no prazo legal. 3 - Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSUE UBIRANILSON ALVES em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSMAR DE QUEIROS em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA ALVES DE QUEIROS em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENDA PARTICIPACOES S/A em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENDA PARTICIPACOES S/A em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA ALVES DE QUEIROS em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSMAR DE QUEIROS em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE UBIRANILSON ALVES em 01/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2023.

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