Execução Fiscal 0000893-05.2006.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2006

Valor da Causa

R$ 15.905,98

Órgão julgador

Vara Única de Rosário Oeste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ARMANDO ARAUJO DE SIQUEIRA

CPF

Reu

ARMANDO ARAUJO DE SIQUEIRA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/03/2024, 12:35

Arquivado Provisoriamente

12/03/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:26

Determinado o arquivamento

01/03/2024, 17:26

Conclusos para decisão

26/02/2024, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:50

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2023, 09:34

Conclusos para decisão

06/09/2023, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:21

Decorrido prazo de ARMANDO ARAUJO DE SIQUEIRA - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:00

Todas as movimentações(243)

Juntada de Petição de petição

29/03/2024, 12:35

Arquivado Provisoriamente

12/03/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:26

Determinado o arquivamento

01/03/2024, 17:26

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 17:26

Decisão

•01/03/2024, 17:26

Conclusos para decisão

26/02/2024, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:50

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2023, 09:34

Conclusos para decisão

06/09/2023, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:26

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:21

Decorrido prazo de ARMANDO ARAUJO DE SIQUEIRA - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 04:00

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO DIGITALIZADO.

19/07/2023, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/07/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 11:37

Recebidos os autos

20/09/2022, 11:42

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 14:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/02/2022.

21/02/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:01

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

19/08/2020, 01:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/08/2020, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2020, 02:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:44

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/03/2020, 02:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/01/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

30/09/2019, 01:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/09/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2019, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

15/05/2019, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

24/09/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/03/2018, 01:20

Juntada (Juntada de Oficio)

22/09/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/09/2017, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

22/09/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/03/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:46

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/03/2017, 02:44

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2017, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/02/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2016, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/02/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/06/2015, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2015, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/03/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2015, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/02/2015, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2015, 02:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2015, 02:05

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

15/09/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2014, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/08/2014, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/08/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2014, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/01/2014, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:40

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/07/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2013, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/05/2013, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2013, 03:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 00:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/02/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2013, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2013, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2013, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

18/01/2013, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/08/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2012, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/04/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/03/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/05/2011, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

09/05/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2011, 02:17

Provisório (Suspensao do Processo)

17/12/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/12/2008, 02:18

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

28/11/2008, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2008, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2008, 01:19

Despacho (Despacho)

11/11/2008, 02:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2008, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/07/2008, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2008, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/05/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2008, 00:31

Movimento Legado (Devolvido)

07/05/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2008, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Devolvido)

08/09/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2007, 01:29

Despacho (Despacho)

28/08/2007, 03:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

05/07/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2007, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2007, 02:44

Petição (Juntada de Peticao)

03/05/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2007, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

11/04/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2007, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

11/04/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2007, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2007, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

26/03/2007, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

26/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/03/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2007, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/03/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/02/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

21/02/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2007, 01:28

Despacho (Despacho)

14/02/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

07/02/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2007, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2007, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2006, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2006, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2006, 02:12

Petição (Juntada de Peticao)

13/12/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/12/2006, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/11/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2006, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

06/11/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/11/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/10/2006, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/10/2006, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/09/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2006, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/09/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2006, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/08/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2006, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2006, 01:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/08/2006, 01:31

Juntada (Juntada)

16/08/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2006, 01:16

Despacho (Despacho)

07/08/2006, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/07/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/07/2006, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2006, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2006, 01:39

Decisão

•21/11/2023, 09:34