Impugnação de Crédito 0001240-17.2010.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

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Impugnação de CréditoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOImpugnação de Crédito

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Arenápolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Impugnação de Crédito · Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

CNPJ

Autor

FARID TENORIO SANTOS

CPF

Autor

EDERSON FIGUEIREDO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO ANASTACIO CHAVES

OAB/MT 11226·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

CNPJ

Autor

FARID TENORIO SANTOS

CPF

Autor

EDERSON FIGUEIREDO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/05/2025, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2024, 14:21

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:21

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:22

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 06:01

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 21:12

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/09/2023, 09:35

Juntada de vista ao mp

14/09/2023, 09:35

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

23/05/2025, 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2024, 14:21

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:21

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

06/05/2024, 14:20

Documentos

Acórdão

•18/07/2023, 11:06

Acórdão

•18/07/2023, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:22

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 06:01

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 21:12

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/09/2023, 09:35

Juntada de vista ao mp

14/09/2023, 09:35

Juntada de petição

14/09/2023, 09:35

Juntada de intimação de pauta

14/09/2023, 09:35

Juntada de petição

14/09/2023, 09:35

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:35

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:35

Juntada de acórdão

14/09/2023, 09:35

Juntada de acórdão

14/09/2023, 09:35

Juntada de acórdão

14/09/2023, 09:35

Juntada de petição

14/09/2023, 09:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/09/2023, 09:35

Devolvidos os autos

14/09/2023, 09:35

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E DÉBITO – LEILÃO DE VEÍCULO COMO SUCATA – ARREMATAÇÃO – AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO PERANTE O DETRAN – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.º, IV, da Resolução CONTRAN n.º 11, de 23.01.1998, vigente, à época dos fatos, estabelece a obrigatoriedade da baixa do registro de veículos quando vendidos ou leiloados como sucata. 2. Deve ser confirmada a sentença que julga procedente pedido de baixa do registro, bem como do cancelamento do encargo tributário, quando, a despeito da inobservância das formalidades previstas na legislação de trânsito, comprovada a situação de sucata do automóvel, objeto da lide. 3. Recurso desprovido, sentença mantida.

19/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

06/12/2022, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARENAPOLIS em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 06:45

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/08/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:50

Julgado procedente o pedido

03/08/2022, 18:38

Conclusos para decisão

23/03/2022, 16:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 16:38

Recebidos os autos

18/10/2021, 14:41

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 17:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/05/2021.

06/05/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:30

Juntada (Juntada de Provas (Requerente))

14/03/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/03/2019, 01:56

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/03/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/03/2019, 00:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2019, 02:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/02/2019, 02:13

Remessa (Remessa)

06/02/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2019, 01:10

Remessa (Remessa)

01/02/2019, 01:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/02/2019, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/02/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2019, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

26/10/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/10/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

10/10/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/05/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/01/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/01/2018, 01:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/01/2018, 02:23

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/12/2017, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/12/2017, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2017, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 01:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/09/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/09/2016, 01:28

Petição (Juntada de Peticao)

09/08/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

02/08/2016, 02:04

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/07/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/07/2016, 01:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

07/07/2016, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/07/2016, 01:57

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/05/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2015, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/07/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/07/2014, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/03/2014, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2013, 01:16

Requisição de Informações (Intimacao)

01/07/2013, 01:03

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/06/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/05/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

17/04/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/11/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/07/2012, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

24/07/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2012, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/07/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/07/2012, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/07/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:26

Despacho (Despacho)

02/07/2012, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2012, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/06/2012, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/06/2012, 01:14

Juntada (Juntada de Oficio)

19/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

12/08/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2011, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/07/2011, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/07/2011, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/07/2011, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/07/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/07/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

20/07/2011, 01:08

Petição (Juntada de Peticao)

20/07/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

20/06/2011, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2011, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/06/2011, 02:40

Requisição de Informações (Intimacao)

16/06/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

14/06/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/06/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/06/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

14/06/2011, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

30/03/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/03/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/03/2011, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/11/2010, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/11/2010, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2010, 00:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/10/2010, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/10/2010, 01:43

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/10/2010, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/10/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2010, 01:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/10/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

17/09/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2010, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/08/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2010, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/08/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/08/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2010, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/08/2010, 01:48

Acórdão

•17/07/2023, 16:29

Recurso de sentença

•22/08/2022, 16:43

Sentença

•03/08/2022, 18:38

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 17:13