Execução Fiscal 0002631-52.2002.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2002

Valor da Causa

R$ 939,88

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

PROTENCO CONSTRUTORA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Autor

SANDRO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MT 7619·CPF·Representa: Autor

MANOEL JOSE DE REZENDE NETO

OAB/MG 88108·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

28/11/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 23/09/2025

25/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 13:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/08/2025, 13:53

Expedição de Juntada de Informações

01/08/2025, 12:26

Conclusos para decisão

18/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:58

Todas as movimentações(295)

Juntada de Certidão

28/11/2025, 13:56

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 23/09/2025

25/09/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 13:53

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 13:53

Sentença

•01/08/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 13:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/08/2025, 13:53

Expedição de Juntada de Informações

01/08/2025, 12:26

Conclusos para decisão

18/02/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 18:58

Conclusos para decisão

29/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de pedido de penhora

29/11/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2024, 12:07

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de pedido de penhora

22/10/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 19:00

Conclusos para decisão

14/07/2024, 23:29

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 13:43

Conclusos para decisão

10/05/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:43

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:27

Juntada de decisão

23/04/2024, 16:27

Juntada de intimação

23/04/2024, 16:27

Juntada de intimação

23/04/2024, 16:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/04/2024, 16:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/04/2024, 16:27

Processo Reativado

23/04/2024, 16:27

Devolvidos os autos

23/04/2024, 16:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

06/12/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 12:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 15:12

Declarada decadência ou prescrição

21/08/2023, 15:12

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:19

Juntada de certidão

17/08/2023, 15:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/08/2023, 15:46

Juntada de decisão

17/08/2023, 15:46

Juntada de intimação

17/08/2023, 15:46

Juntada de intimação

17/08/2023, 15:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/08/2023, 15:46

Devolvidos os autos

17/08/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Essas, as razões por que declaro, de ofício, a nulidade da sentença e, por consequência, determino o retorno dos autos à Primeira Instância, para que outra seja proferida. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 17 de julho de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

19/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/07/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 02:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2023, 15:09

Conclusos para decisão

09/01/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 11:11

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2021, 23:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:42

Recebidos os autos

07/10/2021, 18:41

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:39

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 13:14

Definitivo (Arquivamento)

07/03/2017, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2017, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

24/01/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:51

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:34

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/04/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 02:08

Provisório (Suspensao do Processo)

06/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2012, 01:16

Provisório (Suspensao do Processo)

17/05/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2012, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/04/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/04/2012, 02:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/04/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/11/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:46

Provisório (Suspensao do Processo)

17/08/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2011, 01:37

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

19/05/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/05/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2010, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/05/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/07/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2009, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2009, 01:26

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

24/04/2009, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2009, 02:09

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

17/04/2009, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/04/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/04/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/01/2009, 01:27

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/01/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/01/2009, 01:48

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/01/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

05/09/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2008, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/09/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2008, 02:41

Despacho (Despacho)

04/09/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2008, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2008, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2008, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2008, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2008, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2008, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2008, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/03/2008, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/03/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2008, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/03/2008, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

06/03/2008, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/02/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/01/2008, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2008, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/01/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/01/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2006, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/10/2006, 01:41

Provisório (Suspensao do Processo)

19/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/09/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2006, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2006, 01:14

Despacho (Despacho)

19/07/2006, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/07/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2006, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2006, 02:01

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/07/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/03/2006, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/03/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/02/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

19/09/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2005, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/08/2005, 02:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/08/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2005, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/08/2005, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2005, 02:17

Movimento Legado (Devolvido)

20/07/2005, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2005, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/07/2005, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2005, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2005, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2005, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2005, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2005, 02:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/06/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2005, 02:28

Despacho (Despacho)

19/05/2005, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2005, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2005, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2005, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/04/2005, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/04/2005, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2005, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

11/03/2005, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/03/2005, 02:27

Juntada (Juntada)

08/03/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

16/12/2004, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2004, 01:54

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/12/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2004, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/12/2004, 02:44

Despacho (Despacho)

09/12/2004, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2004, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2004, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2004, 02:41

Despacho (Despacho)

20/10/2004, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2004, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2004, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2004, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2004, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/04/2004, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2004, 02:37

Despacho (Despacho)

31/03/2004, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2004, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2004, 02:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/02/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/01/2004, 02:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/01/2004, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/12/2003, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/12/2003, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2003, 02:29

Juntada (Juntada)

26/11/2003, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2003, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2003, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2003, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2003, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/11/2003, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2003, 02:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/07/2003, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/11/2002, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2002, 02:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/11/2002, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2002, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/10/2002, 01:46

Despacho

•16/12/2024, 10:43

Despacho

•11/12/2024, 18:58

Despacho

•11/12/2024, 18:58

Decisão

•29/10/2024, 12:07

Decisão

•29/10/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:20

Despacho

•19/07/2024, 19:00

Despacho

•19/07/2024, 19:00

Decisão

•14/05/2024, 13:43

Decisão

•14/05/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:43

Decisão

•25/03/2024, 13:17

Recurso de sentença

•19/10/2023, 12:59

Todos os documentos(20)

Sentença

•01/08/2025, 13:53

Sentença

•01/08/2025, 13:53

Despacho

•16/12/2024, 10:43

Despacho

•11/12/2024, 18:58

Despacho

•11/12/2024, 18:58

Decisão

•29/10/2024, 12:07

Decisão

•29/10/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:20

Despacho

•19/07/2024, 19:00

Despacho

•19/07/2024, 19:00

Decisão

•14/05/2024, 13:43

Decisão

•14/05/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:43

Decisão

•25/03/2024, 13:17

Recurso de sentença

•19/10/2023, 12:59

Sentença

•21/08/2023, 15:12

Decisão

•17/07/2023, 17:20

Sentença

•17/01/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•07/10/2021, 18:39