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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGUAS SUBTERRANEAS

CNPJ

Autor

AEDIC-ASSOC. DAS EMPRESAS DO DISTRITO INDL DE CUIABA

CNPJ

Autor

SINDICATO DAS IND. DA CONSTRUCAO DO EST. DE MATO GROSSO

CNPJ

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Partes do Processo(38)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2025 23:59

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SIND DAS INDS METAL MEC E DE MATERIAL ELET DE CUIABA em 29/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGUAS SUBTERRANEAS em 29/01/2025 23:59

Decorrido prazo de AEDIC - ASSOC. DAS EMPRESAS DO DISTRITO INDL DE CUIABÁ em 29/01/2025 23:59

Decorrido prazo de SINDICATO DAS IND. DA CONSTRUCAO DO EST. DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Todas as movimentações(233)