Execução Fiscal 0005349-51.2009.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 55.728,04

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

REGISSON JOSE DE CASTRO

OAB/MT 6214·CPF·Representa: Réu

DENISE MARTINELLO DE MEDEIROS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

KARINA MARASCHIN

CPF

Reu

DENISE MARTINELLO DE MEDEIROS

CPF

Reu

JARBAS VALDIR DE MEDEIROS

CPF

Reu

J. K. M. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2025, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2024, 02:05

Recebidos os autos

03/11/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:57

Decorrido prazo de J. K. M. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 18:22

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:53

Juntada de Ofício

22/08/2024, 16:47

Processo Reativado

22/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 11:02

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 07:44

Todas as movimentações(253)

Juntada de Certidão

21/02/2025, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2024, 02:05

Recebidos os autos

03/11/2024, 02:05

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:57

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 13:38

Sentença

•27/03/2024, 13:38

Decorrido prazo de J. K. M. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:16

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 18:22

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 16:53

Juntada de Ofício

22/08/2024, 16:47

Processo Reativado

22/08/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 11:02

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 07:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 14:45

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de JARBAS VALDIR DE MEDEIROS em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de J. K. M. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de DENISE MARTINELLO DE MEDEIROS em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:16

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 13:38

Embargos de Declaração Acolhidos

27/03/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 13:38

Conclusos para decisão

23/11/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 09:06

Decorrido prazo de J. K. M. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:53

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 19:19

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 19:19

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 19:18

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:28

Decorrido prazo de J. K. M. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2023, 21:26

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. K. M. MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, JARBAS VALDIR DE MEDEIROS, DENISE MARTINELLO DE MEDEIROS, KARINA MARASCHIN Processo n. 0005349-51.2009.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual, realizados alguns atos processuais, a parte exequente pugnou pela extinção do feito diante do cancelamento da certidão de dívida ativa. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da informação da própria exequente sobre o cancelamento da CDA que lastreava esta execução fiscal, resta aplicar a consequência extintiva da Lei de Execução Fiscal. Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso III e, 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6.830/80, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e JULGA EXTINTO este processo. Sem custas. CONDENA-SE o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 18:53

Processo Desarquivado

29/06/2023, 18:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 18:21

Arquivado Provisoriamente

04/04/2023, 08:29

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:21

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 04:50

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 12:18

Conclusos para decisão

28/09/2022, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/09/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:57

Juntada de Petição de petição

23/04/2022, 20:05

Decorrido prazo de REGISSON JOSE DE CASTRO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 03:35

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 03:35

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:13

Conclusos para despacho

30/03/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 13:41

Recebidos os autos

30/03/2022, 13:38

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 13:38

Juntada de Petição de expediente

30/03/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 07:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

19/11/2021, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

19/11/2021, 02:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/11/2021, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2021, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2021, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/01/2021, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2020, 02:32

Remessa (Remessa)

08/10/2020, 02:06

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2020, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2020, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2020, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:57

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/02/2020, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/02/2020, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2020, 01:24

Provisório (Suspensao do Processo)

28/11/2019, 01:44

Provisório (Suspensao do Processo)

17/10/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)

17/07/2019, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/07/2019, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/07/2019, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/06/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/06/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

18/06/2019, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/06/2019, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/06/2019, 01:18

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/05/2019, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2019, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2019, 01:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/05/2019, 01:29

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

17/05/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:26

Movimento Legado (Decisao->Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento)

26/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2017, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2017, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/11/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2017, 02:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2017, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/09/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2017, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2016, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2016, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/02/2016, 02:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/10/2015, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

08/07/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2015, 02:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2015, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/05/2015, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 01:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/05/2015, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

08/01/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2014, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/01/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

24/10/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/08/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2013, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/07/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2013, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/02/2013, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/11/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

26/11/2012, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/11/2012, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2012, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/11/2012, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/11/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2012, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

20/09/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

16/09/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/07/2011, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/07/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/03/2011, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/03/2011, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2010, 00:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2010, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/04/2010, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2010, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2010, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/03/2010, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2010, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/02/2010, 02:25

Sentença

•18/07/2023, 11:14

Despacho

•05/10/2022, 12:18

Despacho

•28/09/2022, 06:56