Execução Fiscal 0010192-47.2004.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0010192-47.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 0010192-47.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DIAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal distribuída em 2004, sem que até o momento o executado tenha tido algum de seus bens penhorados. Segundo o atual entendimento, o “espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS) Tanto que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em sede do RESP mencionado acima, fixou teses a serem aplicadas nas execuções fiscais, relativamente ao disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80, dentre elas as seguintes: 1 - “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. ”; 2 – “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”; 3 – “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Averiguo que não houve qualquer ato inequívoco de interrupção do lapso temporal além do despacho que ordenou a citação, pois não houve penhora de bens, apenas a penhora no rosto dos autos. Seguindo o entendimento firmado, a presente execução aparentemente se encontrava prescrita antes mesmo da penhora no rosto dos autos determinada por esse Juízo. Todavia, antes de decidir, nos termos do que foi determinado em referido RESP, certifique-se quanto ao resultado da penhora no rosto dos autos determinada por esse Juízo e após manifeste-se o exequente. Após, conclusos para análise da prescrição intercorrente, ocasião em que será analisados e delimitados os marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 18 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DIAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de DIAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(344)

legal

Todos os documentos(25)