Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ
SENTENÇA
Processo: 0025442-23.2004.8.11.0041..
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
EXECUTADO: JAYRO LOMBARDI
Vistos, etc.
Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cuiabá, no dia 20 de outubro de 2004, em desfavor do executado, em razão do não adimplemento dos débitos levados a efeito nas certidões de dívida ativa anexas. A citação ocorreu no dia 05 de setembro de 2005, consoante AR de Id. 41813900, fls. 7v. Após a citação, a parte exequente requereu a penhora do imóvel (Id. Id. 41813900, fls. 09). Nada obstante a solicitação de penhora do imóvel, a Fazenda Pública não apresentou os dados necessários para a expedição do mandado (Id. 41813900, fls. 16). Instada a se manifestar, a parte credora requereu a penhora de bens no imóvel. Todavia, o cumprimento do mandado novamente restou inviabilizado, visto que, por mais uma vez, não foram apresentados os dados necessários (Id. (Id. Id. 41813900, fls. 19 e 23). Acresço que não fora juntado, também, o comprovante do recolhimento da diligência do Oficial. Aportou nos autos mais um pedido de pedidos de penhora do imóvel (Id. 41813900, fls. 24/25). Novamente, sem a apresentação dos dados necessários à expedição do mandado de penhora à averbação na matrícula do imóvel. Em sucinto relato, é o que merecia destaque. Com efeito, conforme relatado, entre os anos de 2006 e 2012, a parte credora requereu a penhora de bens e por duas vezes a penhora do imóvel. Contudo, consoante das certidões confeccionadas pela secretaria do Juízo, a expedição dos mandados restou frustrada, pois a Fazenda Pública não apresentou dados mínimos à penhora do imóvel, como sua matrícula no registro notarial, por exemplo. De outra banda, embora tenha sido requerida a penhora de bens no imóvel, não há comprovação de que a diligência do meirinho tenha sido recolhida. Nesse contexto, resta evidente a prescrição intercorrente, tendo-se em vista que a Fazenda passou mais de 05 (cinco) anos sem diligenciar de forma efetiva nos autos à persecução de seu direito. Cumpre acrescer que requerimentos e postulações inócuas não são hábeis à suspensão da prescrição intercorrente. Situação análoga já fora analisada pelo e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN.TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. “(.) 1. (.). 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 6.830/80, A CITAÇÃO POR EDITAL, NA EXECUÇÃO FISCAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS AS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO ALI PREVISTAS: A CITAÇÃO POR CORREIO E A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO ESPECIAL ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ, PORQUANTO O ÓRGÃO JULGADOR A QUO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, QUE AUTORIZARIA A CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN.TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. “(.) 1. (.). 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 6.830/80, A CITAÇÃO POR EDITAL, NA EXECUÇÃO FISCAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS AS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO ALI PREVISTAS: A CITAÇÃO POR CORREIO E A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO ESPECIAL ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ, PORQUANTO O ÓRGÃO JULGADOR A QUO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, QUE AUTORIZARIA A CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN.TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. “(.) 1. (.). 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 6.830/80, A CITAÇÃO POR EDITAL, NA EXECUÇÃO FISCAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS AS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO ALI PREVISTAS: A CITAÇÃO POR CORREIO E A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO ESPECIAL ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ, PORQUANTO O ÓRGÃO JULGADOR A QUO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, QUE AUTORIZARIA A CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDAS PELO JUÍZO SINGULAR. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN.TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. “(...) 1. (...). 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI 6.830/80, A CITAÇÃO POR EDITAL, NA EXECUÇÃO FISCAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS AS OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO ALI PREVISTAS: A CITAÇÃO POR CORREIO E A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO ESPECIAL ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ, PORQUANTO O ÓRGÃO JULGADOR A QUO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, QUE AUTORIZARIA A CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp 1513630/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) – (...) 2. A TEOR DA SÚMULA 414/STJ, É CABÍVEL A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE, EM QUE SOMENTE RESTOU REALIZADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (STJ, AgInt no AREsp 1324647/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018). CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º, i, DO DECRETO Nº 962/1932. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA O AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, i, DO DECRETO Nº 962/1932. (TJPR - 2ª C.Cível - 0000150-41.2001.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 08.02.2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em não havendo interesse da Fazenda Pública na busca da satisfação do crédito exequendo, permanecendo inerte após longo lapso temporal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva. (TJ-MT - APL: 00055277620028110002 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/12/2019). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. A prescrição intercorrente ocorre nos casos em que se configura a inércia da Fazenda Pública, por mais de 05 anos consecutivos, na condução adequada do feito executivo. A realização de reiterados pedidos de diligências inúteis, incapazes de promover a satisfação do crédito exequendo, não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-MG - AC: 10111060060204001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020) Descabe nessa hipótese se falar em inércia do Poder Judiciário, uma vez que a parte exequente, devidamente intimada, se quedou inerte por mais de 05 (cinco) anos, ou seja, não é caso de aplicação da Súmula 106 do STJ.
Ante o exposto, declaro nulo o ato citatório realizado e, via de consequência, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito