Execução de Título Extrajudicial 0055070-08.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0055070-08.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0055070-08.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: J. B. T. PEREZ JUNIOR & CIA LTDA - EPP, MARIANA CRISTINA PIRES DA SILVA Decisão Interlocutória APELANTE: PAULO C. DE OLIVEIRA - ME APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO OCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É admitida a citação por edital após esgotados todos os meios de localização do réu para citação pessoal, não havendo nulidade a ser declarada (art. 256, II, §3º, do CPC). Por força do princípio da causalidade, a parte que motivou a instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. (N.U 0005371-32.2009.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Desta forma, reputo válida a citação edilícia, não vejo qualquer irregularidade que possa vir a ensejar a nulidade da citação por edital. III – No tocante ao pedido do beneficio de gratuidade de justiça em favor dos executados, tendo em vista que não se pode presumir que sejam eles necessitados, pelo simples fato de ser representado pela Defensoria Pública no exercício do encargo de curadora especial, bem ainda, não juntando documentos comprobatórios da atual situação financeira dos executados, motivo pelo qual rejeito os argumentos do douto Curador. IV – Intimação - Vistos etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Santander Leasing S/A - Arrendamento Mercantil (atual denominação do Real Leasing S/A. Arrendamento Mercantil) em face de B. T. Perez Junior & Cia Ltda – Epp (Nome De Fantasia: Dental Klass) e Mariana Cristina Pires Da Silva. Compulsando os autos, observo que houve tentativas de citações dos executados, no endereço indicado na exordial e outros endereços localizados pelo exequente, restando negativas as citações. O Banco exequente pleiteou consulta de endereço dos executados via sistemas Infojud (Delegacia da Receita Federal) e SisbaJud. Pedido deferido junto ao ID 60398197 - Pág. 78. Diante das tentativas frustradas de promover as citações dos executados, bem como a consultas de endereços realizadas, postulou o exequente pela citação por edital em 10/12/2019. Pela decisão de ID 60398197 - Pág. 129 o Juízo deferiu a citação por edital dos executados, devidamente expedido em 09/03/2020. O Banco exequente fez juntada da publicação do edital de citação, consoante documento de ID 61007832, tendo sido afixado o edital no mural do Fórum e publicado em jornal de circulação local. Devidamente citados por edital os executados permaneceu em silêncio, nomeando o Juízo, em favor deste Curador Especial, tendo este manifestado por Negativa Geral junto ao ID 80638870, requerendo preliminarmente pela nulidade da citação editalícia, benefício da assistência judiciária gratuita e condenação da parte contraria em honorários. No mérito, alegou caso não acolhida a preliminar, que seja considerada suficiente e adequada a presente defesa apresentada nos autos executivos pelos executados, por meio do curador nomeado e sem a interposição dos embargos, com o regular processamento da ação executiva. Devidamente intimado, o exequente apresentou defesa por Negativa Geral junto ao ID 103064275, contrapondo aos argumentos dos executados e ratificando seus pedidos iniciais. Após frustradas tentativas de citação pelas vias ordinárias, abre-se ao credor a possibilidade de citação editalícia. Quanto à arguição de nulidade de citação por edital pelo douto Curador nomeado, esta não merece prosperar, posto que essa se baseou nas informações prestadas pelo Oficial de Justiça e informação dos sistemas Infojud (Delegacia da Receita Federal) e SisbaJud. É o quanto basta para atendimento à norma contida no artigo 256, II, do CPC, não havendo, assim, que se falar em nulidade. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0005371-32.2009.8.11.0006 Intime-se a parte autora pessoalmente (via postal, com AR), e seu patrono via imprensa, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 17 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48361181

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 13/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 11/03/2026 23:59

Todas as movimentações(218)

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