Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000780-68.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 6.580,40

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

C. A. DE RESENDE SILVA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CARLOS ANTONIO DE RESENDE SILVA

CPF

Autor

VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT 25491·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

C. A. DE RESENDE SILVA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CARLOS ANTONIO DE RESENDE SILVA

CPF

Autor

VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 02:09

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/04/2025 23:59

02/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:21

Publicado Sentença em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 11:08

Juntada de Projeto de sentença

14/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2025, 11:08

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:46

Todas as movimentações(140)

Juntada de Certidão

07/11/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 02:09

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/04/2025 23:59

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 11:08

Sentença

•14/03/2025, 11:08

02/04/2025, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:21

Publicado Sentença em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 11:08

Juntada de Projeto de sentença

14/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 11:08

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/03/2025, 11:08

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:46

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:08

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:05

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:12

Conclusos para decisão

06/08/2024, 14:07

Recebidos os autos

06/08/2024, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2024, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

06/08/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 12:23

Declarada incompetência

31/07/2024, 17:16

Conclusos para decisão

17/06/2024, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE RESENDE SILVA em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de C. A. DE RESENDE SILVA & CIA LTDA - ME em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 15:53

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:39

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:39

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:38

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2024, 12:23

Conclusos para decisão

31/01/2024, 18:42

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 18:42

Decorrido prazo de DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2023.

06/12/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 04:24

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 14:00

Alterado o assunto processual

04/12/2023, 13:57

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:40

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2023, 17:30

Conclusos para despacho

07/11/2023, 12:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/11/2023, 09:47

Juntada de Certidão

07/11/2023, 09:46

Processo Desarquivado

07/11/2023, 09:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/10/2023, 18:36

Recebidos os autos

18/10/2023, 18:36

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/10/2023, 21:23

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 18:29

Transitado em Julgado em 28/09/2023

28/09/2023, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:27

Decorrido prazo de VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:34

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 13:43

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000780-68.2019.8.11.0035.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: C. A. DE RESENDE SILVA & CIA LTDA - ME, CARLOS ANTONIO DE RESENDE SILVA, VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE Tendo em vista que a Fazenda Pública Estadual declinou que a parte devedora satisfez integralmente o débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui o presente feito, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, incisos II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação aos ônus sucumbenciais, ante as disposições dos arts. 26 e 39, ambos da Lei n. 6.830/80. Determino o cancelamento/desconstituição de eventuais penhoras levada a efeitos nos autos. Se for o caso, expeça-se alvará eletrônico do valor penhorado em favor da parte executada ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para providenciar a baixa. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, em face da preclusão lógica, fica consignado o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensada a certidão respectiva. REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Publique-se. Intimação - SENTENÇA Intime-se. Cumpra-se. Expeça o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 10:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:16

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 16:13

Conclusos para decisão

23/03/2023, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE RESENDE SILVA em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:15

Decorrido prazo de VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:15

Decorrido prazo de C. A. DE RESENDE SILVA & CIA LTDA - ME em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:25

Decorrido prazo de VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 12:13

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE RESENDE SILVA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 12:13

Decorrido prazo de C. A. DE RESENDE SILVA & CIA LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 12:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/11/2022, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2022, 21:57

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

09/11/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

09/11/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 17:25

Publicado Sentença em 25/10/2022.

29/10/2022, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

29/10/2022, 06:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:36

Julgado improcedente o pedido

21/10/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:36

Conclusos para decisão

29/09/2022, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2022, 21:27

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

08/09/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 13:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/07/2022, 20:49

Decorrido prazo de VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE em 20/06/2022 23:59.

12/07/2022, 15:00

Juntada de entregue (ecarta)

09/06/2022, 23:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 21:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 13:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/02/2022, 17:08

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 15:46

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 18:03

Conclusos para despacho

02/06/2020, 13:04

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2020, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2020, 16:23

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2019, 20:32

Conclusos para decisão

25/11/2019, 15:24

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 15:24

Despacho

•12/12/2024, 18:32

Decisão

•31/07/2024, 17:16

Decisão

•18/05/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 14:00

Documento de comprovação

•04/12/2023, 11:40

Decisão

•16/11/2023, 17:30

Execução de cumprimento de sentença

•05/10/2023, 21:23

Outros documentos

•05/10/2023, 21:23

Sentença

•28/06/2023, 18:07

Decisão

•30/05/2023, 16:13

Recurso de sentença

•11/11/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:34

Sentença

•21/10/2022, 17:36

Todos os documentos(19)

Sentença

•14/03/2025, 11:08

Sentença

•14/03/2025, 11:08

Despacho

•12/12/2024, 18:32

Decisão

•31/07/2024, 17:16

Decisão

•18/05/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 14:00

Documento de comprovação

•04/12/2023, 11:40

Decisão

•16/11/2023, 17:30

Execução de cumprimento de sentença

•05/10/2023, 21:23

Outros documentos

•05/10/2023, 21:23

Sentença

•28/06/2023, 18:07

Decisão

•30/05/2023, 16:13

Recurso de sentença

•11/11/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:34

Sentença

•21/10/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 14:05

Despacho

•23/06/2020, 18:03

Decisão

•11/12/2019, 20:32