Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001729-37.2023.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 49.802,37

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

ADRIANA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG 164624·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG 169780·CPF·Representa: Autor

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG 181976·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG 118170·CPF·Representa: Autor

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG 149183·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ADRIANA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(8)

LIVIA SILVA DONATO

OAB/MG 164624·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG 169780·CPF·Representa: Autor

RAIANE FIGUEIREDO CARMO

OAB/MG 181976·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG 118170·CPF·Representa: Autor

RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG 149183·CPF·Representa: Autor

VICTORIA LUIZA BICALHO E SILVA

OAB/MG 222478·CPF·Representa: Autor

DAYSE AMARAL FERREIRA

OAB/MG 182586·CPF·Representa: Autor

DIOGO VITAL DE ANDRADE

OAB/MG 167383·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/05/2026, 03:11

Expedição de Outros documentos

18/05/2026, 17:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/05/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

18/05/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 17:58

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 08:29

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49315138

14/05/2026, 02:53

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 05:43

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/05/2026, 18:00

Processo Desarquivado

04/05/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:12

Todas as movimentações(183)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/05/2026, 03:11

Expedição de Outros documentos

18/05/2026, 17:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

18/05/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

18/05/2026, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 17:58

Decisão

•18/05/2026, 17:58

18/05/2026, 17:58

Conclusos para decisão

14/05/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 08:29

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49315138

14/05/2026, 02:53

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 05:43

Expedição de Outros documentos

04/05/2026, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

04/05/2026, 18:00

Processo Desarquivado

04/05/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 18:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:12

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:28

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 08:23

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 13:07

Arquivado Definitivamente

13/01/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 17:16

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 17:16

Expedição de Ofício de RPV

13/01/2026, 17:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

16/12/2025, 15:28

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 15:27

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 05:17

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 17:52

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:32

Processo Desarquivado

11/12/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 16:31

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 14:36

Juntada de intimação de pauta

10/12/2025, 13:57

Devolvidos os autos

10/12/2025, 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/10/2025, 21:08

Juntada de Certidão

01/10/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 13:37

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 16:53

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 19:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/09/2025, 19:01

Conclusos para decisão

22/09/2025, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:42

Juntada de Petição de recurso inominado

10/09/2025, 13:31

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 17:52

Conclusos para decisão

28/08/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 13:17

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 10:42

Julgado improcedente o pedido

25/08/2025, 10:42

Juntada de Projeto de sentença

25/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:19

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:49

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 08:43

Juntada de Petição de laudo pericial

26/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de outros documentos

13/06/2025, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 04:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.

17/05/2025, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 12:20

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 04:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 12:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/05/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2025, 16:04

Publicado Decisão em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:58

Expedição de Mandado

09/04/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 22:17

Nomeado perito

07/04/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 22:17

Conclusos para decisão

18/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2025 23:59

25/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos

09/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 17:18

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 17:03

Nomeado perito

16/12/2024, 17:03

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:42

Devolvidos os autos

05/11/2024, 14:19

Processo Reativado

05/11/2024, 14:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/07/2024, 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/06/2024, 18:51

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA DA SILVA - CPF: 044.725.401-42 (REQUERENTE)

25/06/2024, 18:51

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:13

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 13:17

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 16:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:15

Conclusos para decisão

20/05/2024, 17:28

Juntada de Petição de recurso inominado

20/05/2024, 12:53

Publicado Sentença em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 15:36

Juntada de Projeto de sentença

03/05/2024, 15:36

Julgado improcedente o pedido

03/05/2024, 15:36

Conclusos para decisão

16/02/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:15

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 18:06

Não Concedida a Medida Liminar

25/01/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 13:01

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:10

Conclusos para despacho

09/10/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:03

Conclusos para decisão

06/10/2023, 17:01

Recebidos os autos

30/09/2023, 08:33

Juntada de Certidão

30/09/2023, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 08:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

10/08/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/08/2023, 09:42

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o feito com finalidade de intimar a parte autora para, querendo, apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias Daniel Xavier Pinheiro Gestor Judiciário

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:45

Juntada de Petição de contestação

17/07/2023, 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/05/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:21

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/05/2023, 13:01

Distribuído por sorteio

10/05/2023, 13:01

Decisão

•12/12/2025, 17:52

Decisão

•12/12/2025, 17:52

Acórdão

•14/11/2025, 17:47

Decisão

•22/09/2025, 19:01

Decisão

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•27/05/2024, 16:10

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•25/01/2024, 18:06

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Despacho

•09/10/2023, 14:03

Despacho

•28/09/2023, 18:18

Despacho

•23/05/2023, 18:21

Documento de comprovação

•10/05/2023, 13:01