Tutela Antecipada Antecedente 1000604-74.2023.8.11.0027 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1000604-74.2023.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000604-74.2023.8.11.0027. REQUERENTE: CRISTIANO MARIN, ROSIDELMA DA SILVA FELICIO MARIN REQUERIDO: JOAO CLEMENTE DE FREITAS JUNIOR, VANDA TERESA PASCUA DE FREITAS, AGROPECUARIA RIBEIRAO PEDREGULHO LTDA Intimação - DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado por CRISTIANO MARIN e ROSIDELMA DA SILVA FELICIO MARIN em face de JOÃO CLEMENTE DE FREITAS JÚNIOR, VANDA TERESA PASCUA DE FREITAS e AGROPECUARIA RIBEIRAO PEDREGULHO LTDA. Sustentam os autores que firmaram com os requeridos Contratos de Parceria Agrícola para plantio de soja e milho. Tais contratações teriam se iniciado há mais de 20 anos, em 01/06/2002, seguidas de sucessivas prorrogações e com previsão de término para o dia 31/07/2023. Com a proximidade da data de encerramento da contratação, os requeridos moveram Notificação judicial com a finalidade de informar os requerentes do recebimento de proposta de arrendamento por terceiro, ao que autores teriam manifestado, no prazo e dentro do exercício do direito de preferência que lhes favorecia, o interesse pela renovação contratual, com oferecimento da mesma proposta feita pelo terceiro. Contudo, tal proposta teria sido rejeitada pelos requeridos sob o argumento de que a resposta foi intempestiva, um dos imóveis oferecidos em hipoteca não seria de propriedade dos autores e os demais estariam comprometidos por averbações premonitórias. Requerem, em caráter liminar, o reconhecimento do direito de preferência à renovação contratual, autorizando-se a manutenção dos autores na posse do imóvel. Ao final, pugnam por prazo para oferecimento do pedido principal (ação renovatória) É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. A probabilidade do direito para fins de concessão da tutela cautelar pauta-se por uma cognição sumária. E, na hipótese dos autos, está comprovada da exposição sumária dos fatos. Conforme se observa dos documentos acostados aos IDs 120282619, 120282620, 120282621, o Contrato de Parceria Agrícola celebrado entre as partes remonta ao ano de 2002, isto é, há mais de 20 anos. Desde então, inúmeras prorrogações contratuais se firmaram. Ao que indicam a notificação judicial e a resposta dos requerentes, intempestividade da última não houve (IDs 120282640 e 120284842). A despeito de entender que o reconhecimento do direito de preferência em si suporte as garantias do contraditório diferido, também certo que, dada a urgência do caso (previsão de término para o dia 31/07/2023), há perigo de dano/risco ao resultado útil do processo suficiente para, ao menos, garantir a manutenção dos autores na posse do imóvel até o encerramento da demanda principal. Assim decido com base na boa fé objetiva que deve permear as relações contratuais (art. 442 do Código Civil), especialmente quando a contratação protrai-se no tempo com sucessivas renovações, como é o caso dos autos. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido liminar, para garantir a manutenção dos autores na posse do imóvel até o encerramento da demanda principal. CITEM-SE os requeridos para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestarem o pedido (art. 306, CPC). Defiro o parcelamento das custas processuais inicias em 6 (seis) vezes, em parcelas iguais e sucessivas. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da 1ª parcela em 05 (cinco) dias e as demais nos dois meses subsequentes, sob pena de extinção. Cumpre ressaltar que o pagamento deverá ocorrer independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza substituta

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANDA TERESA PASCUA DE FREITAS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIBEIRAO PEDREGULHO LTDA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CLEMENTE DE FREITAS JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MARIN em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIDELMA DA SILVA FELICIO MARIN em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANDA TERESA PASCUA DE FREITAS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA RIBEIRAO PEDREGULHO LTDA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CLEMENTE DE FREITAS JUNIOR em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO MARIN em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIDELMA DA SILVA FELICIO MARIN em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

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