Execução Fiscal 1000840-41.2019.8.11.0035 - TJMT

Execução Fiscal 1000840-41.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO n. 1000840-41.2019.8.11.0035 Valor da causa: R$ 1.236,97 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS Endereço: desconhecido ADVOGADO POLO ATIVO: POLO PASSIVO: Nome: MANOEL BATISTA DOS SANTOS Endereço: RUA JOSÉ BONOFÁCIO, S/N, VILA SÃO VICENTE, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 CITANDO(A)/INTIMANDO(A): MANOEL BATISTA DOS SANTOS RUA JOSÉ BONOFÁCIO, S/N, VILA SÃO VICENTE, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A)EXEECUTADO(A), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: Certidões de Dívida Ativa Relacionadas: 295 a 296/2019 Anos em Dívida: 2014/2017: Valor da Causa R$ 1.236,97 DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal entre as partes nominadas. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da LEF, e não incidem as hipóteses previstas no artigo 321 do CPC. I- Cite-se a parte executada, via postal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa de mora e demais encargos constantes na Certidão de Dívida Ativa ou garanta a execução. II – Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, desde já, determino a penhora de bens suficientes para garantia do débito, ressalvados os bens legalmente impenhoráveis. III - Não encontrado bem para garantia, deverá o Oficial de Justiça adotar as providências relacionadas nos arts. 831 e seguintes do CPC, devendo a Serventia intimar a Fazenda Pública para indicar, em 10 (dez) dias, bens passíveis de constrição. IV – Se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar proceda-se ao arresto, com a respectiva intimação. V - Em caso de penhora ou arresto, procedam-se ao registro e avaliação, nos termos do inciso IV e V do art. 7º da LEF. VI - Com a garantia, poderá o executado opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 16 da LEF. VII - Após o prazo do item “VI”, independente da oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII – Não sendo encontrado o endereço do executado ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. IX - Decorrido o prazo do item “VIII” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. X – Em caso de pronto pagamento, desde já, fixo os honorários advocatícios em valor equivalente a 10 % (dez por cento) do débito devidamente atualizado. XI – Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes - Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 18 de julho de 2023 GERSON NUNES DOS SANTOS Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)