Execução Fiscal 1001017-68.2020.8.11.0035 - TJMT

Execução Fiscal 1001017-68.2020.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO n. 1001017-68.2020.8.11.0035 Valor da causa: R$ 887,92 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE ALTO GARCAS Endereço: desconhecido ADVOGADO POLO ATIVO: POLO PASSIVO: Nome: JOSIANE ELIAS CARVALHO DE SOUZA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): JOSIANE ELIAS CARVALHO DE SOUZA FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A)EXEECUTADO(A), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: Valor da Causa R$ 887,92; Anos em Dívida: 2015,2016,2017,2018,2019; Certidões de Dívida Ativa Relacionadas: 1147/2020. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1. Cuida-se de execução fiscal entre as partes nominadas. 2. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da LEF, e não incidem as hipóteses previstas no artigo 321 do CPC. 3. Cite-se a parte executada, via postal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa de mora e demais encargos constantes na Certidão de Dívida Ativa ou garanta a execução. 4. Não ocorrendo o pagamento, nem encontrado o devedor, determino, desde já, o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, vez que o valor do débito tributário exequendo é inferior ao equivalente a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFMT), a teor do art. 1.199 da CNGC Judicial. 5. Ressalto, por fim, que ocorrendo quaisquer das hipóteses autorizadoras do desarquivamento descritas no artigo 1.199 da CNGC, deverá tal providência ser efetivada e certificada nos autos, oportunizando a manifestação da parte Exequente. 6. Cientifique-se a exequente, após, proceda-se ao arquivamento provisório, anotando-se a respectiva data. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes - Juíza de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 18 de julho de 2023 GERSON NUNES DOS SANTOS Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSIANE ELIAS CARVALHO DE SOUZA em 20/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos

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