Procedimento Comum Cível 1002788-14.2021.8.11.0046 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1002788-14.2021.8.11.0046.. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, TAM LINHAS AÉREAS S.A. 1. AUTOR(A): ANDREA CRICIAN JORIATTI TEODORO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por CAIO JORIATTI TEODORO, representado por sua genitora ANDREA CRICIAN JORIATTI, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A, todos qualificados no encarte processual. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas por intermédio da 123 Viagens, de Cuiabá/MT para Curitiba/PR (ida: 07/03/2021 - volta: 13/03/2021), pelo valor de R$ 1.286,91 (mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos). Contudo, ante a pandemia do COVID-19 o teste de futebol que seria realizado durante o período de 08/03/2021 a 12/03/2021 foi cancelado. Diante disso, a parte autora entrou em contato com as demandadas visando o cancelamento das passagens aéreas, obtendo retorno apenas da ré 123 Milhas informando que o cancelamento sofreria uma multa de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), sem direito a reembolso. A ré TAM, por sua vez, não respondeu nenhum dos chamados. Desse modo, requer a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As rés foram citadas e apresentaram suas contestações (id 69476298 e 69739034). Tentativa de conciliação restou inexitosa (id 69973328). A parte autora apresentou impugnação (id 72123029). Decisão saneou o feito e determinou a intimação das partes para especificação de provas (id 73880475). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas no processo, mostrando cabível, desta forma, a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento. Conforme se depreende dos autos, a parte autora explica que adquiriu passagens aéreas por intermédio da 123 Viagens, de Cuiabá/MT para Curitiba/PR (ida: 07/03/2021 - volta: 13/03/2021), pelo valor de R$ 1.286,91 (mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos). Contudo, ante a pandemia do COVID-19 o teste de futebol que seria realizado durante o período de 08/03/2021 a 12/03/2021 foi cancelado. Diante do ocorrido, a parte autora entrou em contato com as demandadas visando o cancelamento das passagens aéreas, obtendo retorno apenas da ré 123 Milhas informando que o cancelamento sofreria uma multa de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), sem direito a reembolso. A ré TAM, por sua vez, não respondeu nenhum dos chamados. Pois bem. De entrada, tem-se que a relação jurídica tratada entre as partes se enquadra entre as de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as requeridas se amoldam ao artigo 3º do diploma em questão, pois se apresentam como agência de viagens e companhia aérea, da qual a parte requerente é evidentemente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido. A pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), como o termo já sugere (“pandemia”: enfermidade epidêmica com disseminação global, segundo a Organização Mundialda Saúde), afetou a população mundial como um todo, sendo expressivo, à época do voo cancelado, o alto número diário de casos de contaminação e mesmo de óbitos. Nessa linha, por meio do Decreto Legislativo nº 06/2020, houve decretação de estado de calamidade pública no país, até 31/12/2020. Por sua vez, advindo o ano de 2021, a situação pandêmica ainda se mostrou delicada. Tal entendimento foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal, que, em sede liminar na ADIN 6.625, prorrogou as medidas sanitárias da Lei nº 13.979/20, vinculada ao Decreto Legislativo acima referido, para o combate à Covid-19, tais como o isolamento e a quarentena. O panorama instaurado como um todo configurou típica situação de força maior, refletindo diretamente no cumprimento de obrigações contratuais que envolvam prestação de serviços de viagens e hospedagens, como é o caso dos autos. A Lei nº 14.034/20, resultando da conversão da Medida Provisória nº 925/20 e após alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.024/21, assim dispõe em seu artigo 3º, caput, §§ 1º e 2º: a) A possibilidade de reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voos compreendidos entre 19/03/2020 e 31/12/2021, em até 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC, com sujeição a eventuais penalidades contratuais; ou, de modo alternativo; b) O recebimento de crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento, sem a incidência de quaisquer penalidades, ou, alternativamente, a possibilidade de remarcação da passagem a érea sem ônus. A parte autora requer a restituição do valor pago pelas passagens em razão do cancelamento. Para esta hipótese, a Lei nº 14.034/20 prevê que o prazo para reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas seria de 12 (doze) meses (art. 3º, caput). A eventual circunstância de não serem os bilhetes reembolsáveis não influi no direito da parte, ante a previsão legal discutida acima. Com relação a este prazo de devolução em 12 (doze) meses, além da previsão legislativa, há de se observar que a pandemia gerou consequências prejudiciais de dimensões significativas ao setor de viagens e turismo, mormente pela medida de “quarentena” determinada pelo Poder Público, que restringe em demasia a circulação de pessoas dentro do território nacional. Some-se isto ainda ao fundado temor de contaminação em locais de aglomeração, como aeroportos e voos. Extrai-se, pois, um cenário de evidente decréscimo econômico às companhias aéreas e agências de turismo, que entrariam em colapso se fossem submetidas à imposição de reembolso imediato de todos os valores contratados para viagens contratadas para o ano de 2020. Seguro dizer que a imposição as impediria não só ao seu integral cumprimento, mas poderia levá-las a prejuízos de difícil reversão ou mesmo à quebra. Por sua vez, com relação ao reembolso dos valores em si, com abatimento dos valores das penalidades contratuais, entendo que mesmo optando pelo reembolso o consumidor não pode ser submetido ao desconto das multas e outras penalidades contratuais, conforme se passa a expor. Como referido acima, a pandemia configurou situação de força maior que atingiu ambos os contratantes, sem responsabilidade de quaisquer deles, como reconhecido, inclusive, no artigo 5º da Lei nº 14.046/20. A impossibilidade de realização da viagem pelo consumidor, na data escolhida, não poderia obrigá-lo a realizá-la em data diversa, se esta não é a sua intenção, por circunstância a que não deu causa e sob pena de sofrer prejuízos econômicos. Observa-se que tal entendimento encontra amparo nos artigos 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal e no artigo 6º, VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais. De qualquer modo, mostrar-se-ia incabível punir o consumidor por situação que não lhe pode ser imputável, com as mesmas penas que ele sofreria na hipótese de desistência pura, simples e imotivada, em situação de normalidade. A contratação firmada entre as partes dera-se para a viagem em data específica, com fim específico. Se alguma das características do objeto é alterada e esta é substancial ao negócio e a data da viagem é uma delas a imposição ao consumidor de manter a contratação, sob pena de sofrer penalidades financeiras próprias da desistência, afetaria diretamente a sua vontade de contratar, elemento substancial dos negócios jurídicos. Então, o que não se admite é, em um cenário que atingiu a ambos os contratantes de forma igualitária quanto à impossibilidade de execução do contrato, impor à parte mais vulnerável os prejuízos advindos de um legítimo pedido de reembolso de valores, que desde já só poderá ocorrer depois de 12 (doze) meses. Opta-se, pois, pelo restabelecimento de cada parte ao seu “status quo ante", com observância das peculiaridades acima discutidas. Ademais, deve-se assinalar que no presente caso é certo que a ré, em sua defesa, também não esclarece ou comprova previsão contratual de existência de tarifa ou penalidade para a hipótese de cancelamento. Nesse contexto, possível o desfazimento do negócio, com devolução integral respeitada o prazo de 12 meses a partir da data do voo cancelado. Então, considerando que esse prazo já foi ultrapassado, a restituição já é devida, sendo o montante atualizável pelo INPC desde o desembolso, conforme previsão do artigo 3º da Lei nº 14.034/20, referida acima. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso, porquanto sabido que a atualização monetária visa tão somente ao restabelecimento do poder aquisitivo da moeda, não representando ganho patrimonial. Também já é possível a incidência de juros de mora, a partir da citação. Com relação aos danos morais, por sua vez, entendo que o pedido improcede. O cancelamento da viagem não poderia, de qualquer modo, ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido. Isso porque, conforme se depreende da própria narrativa da autora, o pedido de cancelamento decorreu da suspensão das atividades do clube onde o requerente iria realizar teste, por motivo de força maior (COVID-19). Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não seriam indenizáveis por quaisquer destes. Além disso, há de se apontar para a previsão do artigo 5º da Lei nº 14.046/20, resultante da conversão da MP nº 948/20, de que “eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária”. Nesse sentido está a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VÔO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COMPROVADA – PANDEMIA DA COVID-19 – ABRIL DE 2020 – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em dano moral decorrente de cancelamento de voo quando restar evidente se tratar de caso de força maior, em decorrência da pandemia do COVID-19, em que foram tomadas medidas para fins de contenção da doença afetando a malha aérea. (N.U 1070028-24.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) Não há que se falar, portanto, em danos morais no caso em tela. 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para o fim de condenar as corrés a, solidariamente, efetuarem o reembolso integral do valor das passagens objeto do feito, no valor de R$ 1.286,91 (mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e um centavos), atualizado pelo INPC desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO as demandadas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. INTIMEM-SE as partes. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/05/2025 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(74)