Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004013-24.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004013-24.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1004013-24.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ANGELO APARECIDO DOMENICI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES Intimação - SENTENÇA Vistos. Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANGELO APARECIDO DOMENICI, devidamente qualificado, em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES e do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduziu a autora em suas razões iniciais que sofre de doença cardíaca, necessitando urgentemente de procedimento cirúrgico denominado de angioplastia coronariana com implante de três ou mais stents farmacológicos. Assim, por conta do alto custo do tratamento, alegou não possui condições financeiras para custeá-lo. Deste modo, ajuizou a presente demanda para obrigar que o Município de Cáceres e o Estado de Mato Grosso custeiem o tratamento cirúrgico em questão. Carreou à inicial os documentos de Id. 117653284 - Pág. 1 a Id. 117653290 - Pág. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi deferido na decisão de Id. 117659383. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação em Id. 122305300. O Município de Pontes e Lacerda, a despeito de devidamente citado, deixou de apresentar defesa nos autos. Na sequência, o autor informou que o procedimento cirúrgico foi realizado e a decisão liminar cumprida integralmente (id. 124060346). Por fim, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos vertidos na inicial (id. 124269013). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo a necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do NCPC, que dispõe da seguinte forma: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Pois bem. Trata-se de ação obrigação de fazer proposta por Ângelo Aparecido Domenici, com fito de compelir o Município de Cáceres e o Estado de Mato Grosso ao fornecimento de procedimento cirúrgico, uma vez que alegou padecer de doença cardíaca. À análise do pleito exordial se impõe que traga à colação alguns dispositivos constitucionais, os quais asseguram a todo cidadão, no exercício de sua dignidade, o livre acesso à saúde. É o caso dos arts. 1º, III, 5º, § 1º, 6º, “caput”, 194, “caput”, 196, “caput”, e 197, “caput”, todos da Constituição da República de 1988. Da leitura de tais dispositivos, depreende-se que o direito à vida e, por conseguinte, à saúde, deteve do constituinte tratamento prioritário, posto integrar o mínimo existencial, as necessidades básicas, sem os quais a dignidade humana se queda comprometida. Daí que princípios nortes da seguridade social, mais especificamente da saúde, como o da universalidade da cobertura e do atendimento, devem ser observados, sobretudo, pelo Poder Público, sendo infrutífera a tese do caráter programático das normas sociais e ausência de solidariedade entre os entes. Aliás, é esse o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, em precedente que peço a devida vênia para transcrever “in verbis”: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 668.724 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012) Logo, sendo a saúde um direito fundamental do cidadão, é responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios o fornecimento de medicamentos e tratamento médico-hospitalar, ao portador de moléstia, que não possui condições financeiras de suportar o custo da medicação e tratamento, sem prejuízo do seu próprio sustento, cabendo à parte autora eleger qual ente público figurará no polo passivo da demanda. Afinal, amiúde, a obrigação é originariamente solidária. Dentro desse raciocínio, é consequência que deriva do próprio pensamento lógico e sistemático a conclusão de que o custeio do medicamento deve estar embutido na obrigação dos entes públicos. Afirmar o contrário seria o mesmo que, de forma indireta, descumprir um comando que a Constituição da República diretamente determina. Afinal, a obrigação estatal de zelar pela saúde da população, em especial aquela carente de recursos financeiros, deve ser efetiva e não mera proclamação otimista, “i. e.”, deve englobar todas as medidas que viabilizem esse dever. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme precedentes abaixo transcritos: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE LEITE ESPECIAL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O acesso ao Poder Judiciário independe de prévio pedido administrativo, podendo a parte ingressar com a ação em juízo, logo quando ocorrida a lesão a seu direito. 2. A saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Carta Política da República, garantidos mediante políticas sociais e econômicas. Restando comprovado a necessidade vital da fórmula alimentar, sob risco de evolução da doença, seu fornecimento é medida em que se impõe. 3. O Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, cabendo ao cidadão a escolha de indicar contra qual dos entes federados prefere litigar. (TJMT, MS 29.876/2011, DR. GILBERTO GIRALDELLI, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data do Julgamento 01/09/2011, Data da publicação no DJE 12/09/2011) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - SENTENÇA QUE ACOLHE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - DEVER CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE VITAL DO SER HUMANO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENDIDA A SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1- A saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Carta Política da República, garantidos mediante políticas sociais e econômicas. 2- O poder público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. 3- O Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, pois, conforme determina o texto constitucional, é dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que não significa, aliás, que necessitam ser demandados conjuntamente. 4 - “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” (Súmula 421/STJ) (TJMT, Ap/RN 18.514/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 12/06/2012, Data da publicação no DJE 12/07/2012) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REJEITADA – TRATAMENTO DE SAÚDE - SENTENÇA QUE ACOLHE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – DEVER CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE VITAL DO SER HUMANO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENDIDA A SUCUMBÊNCIA DO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO AO ENTE MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1- Há interesse processual recursal quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2- A saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Carta Política da República, garantidos mediante políticas sociais e econômicas. 3- O poder público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. 4- O Estado, o Município e a União são legitimados passivos solidários, pois, conforme determina o texto constitucional, é dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que não significa, aliás, que necessitam ser demandados conjuntamente. 5- “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” (Súmula 421/STJ). Todavia, seu pagamento é devido quanto a ente público diverso. (TJMT, Ap/RN 85.599/2012, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/01/2013, Data da publicação no DJE 08/02/2013) Nessa ordem de ideias, não se mostra crível qualquer omissão dos réus frente à necessidade premente do indivíduo ao tratamento cirúrgico indicado. Assim, diante da obrigação de fazer, imposta pela Constituição da República, e que está sendo preciso esta demanda para redeterminar o cumprimento daquele comando originário, o modo como o demandado cumprirá a norma constitucional é matéria afeta ao próprio Poder Executivo, que nada tem que ver com o beneficiário. O que não se pode aceitar é que problemas internos deste Poder (em sentido genérico, abrangendo todos os entes da Federação) dificultem ou mesmo inviabilizem aquela obrigação. Destarte, diante do acima exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o MUNICÍPIO DE CÁCERES e o ESTADO DE MATO GROSSO forneçam os meios necessários para a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia coronariana com implante de três ou mais stents farmacológicos, sob pena de sequestro das verbas públicas necessárias ao custeio do tratamento cirúrgico (art. 536, § 1º, do NCPC). CONFIRMO a decisão de id. 117659383, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência. ISENTO os réus do pagamento de despesas e custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. CONDENO os autores, ao pagãmente de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, expedindo o necessário. NOTIFIQUEM-SE o Ministério Público. DEIXO de submeter a sentença ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa os 100 (cem) salários mínimos (art. 496, §3º, inciso III, do NCPC). Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Cáceres, 1º de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI em 18/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANGELO APARECIDO DOMENICI em 25/07/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(169)