Usucapião 1005228-32.2023.8.11.0007 - TJMT

Usucapião 1005228-32.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA SEXTA VARA CÍVEL AV. ARIOSTO DA RIVA, 1.987 - CENTRO - TELEFONE: (66) 3512:3600 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO RÉUS INCERTOS PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 1005228-32.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: Usucapião Extraordinária POLO ATIVO: SUMAIA LARISSA LAZARETTI CORREA, brasileira, casada, do lar, RG nº 2564779-2 SESP/MT, CPF nº 054.641.001-48, e RODRIGO DA SILVA TELEKEM, brasileiro, casado, operador de produção, RG nº 23063335 SSP/MT, CPF nº 032.937.951-88 ambos domiciliados na Rua das Orquídeas, s/n, Centro, em Carlinda/MT, CEP 78.587-000 Defensoria Pública POLO PASSIVO: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 61.536.744/0001-10, com sede no endereço na Rua Mario Borin, nº. 165, Chácara urbana, em Jundiaí/SP, CEP nº 13.201-836 CONFINANTES: Lado Esquerdo (Lote n°04) com o imóvel de Antônio Donizete Correa, CPF n°.618.496.859-91, domiciliado no endereço Rua das Orquídeas, s/n, Quadra R-29, Bairro Centro, Carlinda/MT, CEP 78587-000, telefone (66) 99237-1609; Lado Direito (Lote n° 06) com o imóvel de Eleotério dos Santos Almeida Neto, CPF n°.878.965.911-20, domiciliado no endereço Rua das Orquídeas, s/n, Bairro Centro, Carlinda/MT, CEP 78587-000, telefone (66) 9.8424-6989; Fundos com o CAC Cotia, no município de Carlinda/MT, CEP 78587-000 CITANDO(S): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS. FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados pelo requerente. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, em que os requerentes movem contra o requerido, acima qualificados, em que os requerentes são legítimos possuidores do imóvel urbano Lote n° 5 (cinco), quadra R-29, loteamento denominado Embrião Urbano Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, registrado na matrícula nº 1.403, do Livro 2-G, no dia 15/10/1987, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT, tendo como proprietária a Cooperativa Agrícola de Cotia – Cooperativa Central, em conformidade com a certidão anexa. A cooperativa, ora requerida, vendeu o lote para Pedro Victor Gerino em 30 de junho de 1989. No dia 31 de agosto de 1993, Pedro Victor Gerino vendeu o lote para Luiz Comini. No dia 02 de maio de 2016, Luiz Comini vendeu o lote para Rodrigo da Silva Telekem, o requerente, conforme contratos de compra e venda anexos. Portanto, os requerentes detêm a posse do imóvel há 7 anos e 7 meses. Somando-se com a posse dos antecessores, verifica-se que os requerentes detêm a posse do imóvel há 34 anos e 04 meses. A posse dos requerentes e dos antecessores sempre foi exercida de forma contínua e pacífica. Os requerentes residem no local. Os requerentes promoveram benfeitorias no local, como a reforma da casa. DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requerer-se: a) Sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e no art. artigo 4º da Lei n. 1.060/50, pois a requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; b) a citação da requerida, para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, consignando no mandado as advertências dos artigos 334 e 344 do Código de Processo Civil; c) citação pessoal, através de Oficial de Justiça, dos confinantes nos endereços descritos abaixo; d) a intimação da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município, na forma do artigo 943 do Código de Processo Civil, para que manifestem eventual interesse na causa; e) a observância do disposto nos arts. 186 e 219 do CPC, que dispõe sobre prazos em dobro e em dias úteis e intimações pessoais à Defensoria Pública, bem como a dispensa da juntada de procuração “ad judicia” f) ao final, a total procedência do pedido inicial, para o fim de declarar a propriedade, através da usucapião, sobre o imóvel urbano g) após o trânsito em julgado da sentença, expedição de ofício ao CRI da Comarca de Alta Floresta/MT, para que efetue a transferência do Lote n° 5 (cinco), quadra R-29, loteamento denominado Embrião Urbano Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, registrado na matrícula nº 1.403, do Livro 2-G, no dia 15/10/1987, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/ matrícula anexa; g) A condenação do requerido às verbas da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC, que deverão ser recolhidas ao FUNADEP, custas processuais e demais cominações legais." DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Imóvel urbano Lote n° 5 (cinco), quadra R-29, loteamento denominado Embrião Urbano Carlinda, com área de 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), situado no Núcleo Urbano do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, registrado na matrícula nº 1.403, do Livro 2-G, no dia 15/10/1987, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT. DECISÃO: “ Vistos. 1) RECEBO a inicial em todos os seus termos. 2) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. 3) Tratando-se de um procedimento especial, bem como, visando maior celeridade processual (art. 139, incisos II e VI, CPC/2015), deixo de designar audiência na forma do caput do art. 334 do CPC/2015 no presente feito, levando em consideração o objeto da causa somente contribuirá para o indesejável prolongamento do processo, em sentido diametralmente oposto ao trilhado pelo novo código, além de abarrotar a pauta de audiências de conciliação e mediação. Sendo assim, DEIXO de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, podendo fazê-lo, a qualquer momento, caso ambas as partes manifestem interesse em se comporem. 4) CITE-SE a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 (quinze) dias e que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme o artigo 344, do CPC/2015. 5) CITEM-SE pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/2015, devendo constar no mandado que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 (quinze) dias e que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme o artigo 344, do CPC/2015. 6) CITEM-SE, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais terceiros interessados, na forma do artigo 259, inciso I, do CPC/2015. Consigno que deixo de nomear curador especial aos réus e interessados incertos citados por edital, por entender ser medida desnecessária. Neste sentido segue a jurisprudência: "EMENTA: Usucapião - Réus e interessados incertos - Curador especial.- Aos réus e interessados incertos, citados por edital, não deve ser nomeado curador especial. Se é feita a nomeação ela deve ser excluída.- Se não era o caso de nomeação do curador especial não se pode conhecer do apelo por ele interposto." (TJMG, Apelação Cível nº1.0394.05.048863-1/001- 0488631-24.2005.8.13.0394 (1), Des.(a) Pedro Bernardes, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª Câmara Cível, Publicação: 06/02/2012). 7) NOTIFIQUEM-SE os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruiu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). 8). Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o (a) requerente está exercendo a posse da área objeto desta ação. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Simone Aparecida Linares, Técnico Judiciário, digitei. Alta Floresta, 18 de julho de 2023. Assinado Digitalmente Marise Ivete Wottrich Bocardi Gestora de Secretaria

19/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Todas as movimentações(69)