Alvará Judicial - Lei 6858/80 1016785-28.2023.8.11.0003 - TJMT

Alvará Judicial - Lei 6858/80 1016785-28.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1016785-28.2023.8.11.0003.. Intimação - Vistos etc., JOANITA CORDEIRO DOS PASSOS, cônjuge supérstite e inventariante do espólio de Silso Dias da Silva, ajuizou o presente Alvará Judicial objetivando a alienação de 51 reses de titularidade do extinto. Ab initio, anota-se que este procedimento é utilizado para a movimentação do acervo hereditário ou para a gerência da herança em situações que extrapolam o âmbito de gestão da inventariante, como por exemplo, aquelas prevista no art. 619 do CPC. Oportunamente, registra-se que a movimentação antecipada do acervo é medida extraordinária, somente cabível para pagamento das dívidas do espólio, que possui preferência à partilha dos bens consoante art. 651 do CPC. Ademais, o espólio não detém legitimidade para residir em juízo em ação que busca autorização para a movimentação do acervo, cujos atos ligados diretamente à sucessão e que são de responsabilidade da inventariante e de interesse dos herdeiros. Desta forma, concedo à requerente o prazo de até 15 (quinze) dias para informar de forma individualizada as despesas que pretende fazer frente com o resultado do alvará, especialmente diante da existência de dívidas e de herdeiras dissidentes. No mesmo prazo, considerando a natureza de jurisdição voluntária do Alvará Judicial, deverá a requerente declinar a qualificação das sucessoras não representadas pelo mesmo patrono, bem como indicar os advogados constituídos por aquelas no processo de inventário. Com as informações, promova-se a Secretaria a exclusão do espólio perante o sistema e o cadastro das herdeiras não representados e os respectivos patronos e, ato contínuo, intime-as, via publicação oficial, por intermédio de seu patrono constituído no bojo do inventário, ou pessoalmente por meio eletrônico (cf. CPC, art. 246), sendo o caso de inexistir advogado constituído, para que se manifestem, em até 15 dias, quanto à pretensão ora veiculada, nos termos do art. 619 do CPC. Anota-se que havendo discordância, deverão justificar e corroborar a irresignação. A propósito, Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim lembram, que “pode ocorrer que a venda de determinado bem tenha justificação superior ao próprio interesse individual das partes, podendo ser judicialmente autorizada mesmo sem a concordância geral. Assim, a dívida passiva, aceita e comprovada ou mesmo reconhecida por sentença judicial, exige providências do inventariante, mediante a venda de bens para, com seu produto, serem atendidos os credores, sendo eventual saldo incorporado ao monte” (Inventários e Partilhas, editora LEUD, 22ª ed., p. 506). Sem prejuízo, certifique-se a Secretaria a existência deste no feito sucessório. Às providências. Rondonópolis - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSIDELMA DE ASSIS SILVA em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SILSO DIAS DA SILVA em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOANITA CORDEIRO DOS PASSOS em 22/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSILENE DE ASSIS SILVA em 22/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSILENE DE ASSIS SILVA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSIDELMA DE ASSIS SILVA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(33)