Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1035072-45.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 33.368,40

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE JOSE RACHID JAUDY

OAB/MT 20400·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(44)

GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/01/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 08/10/2024

17/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:05

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:30

Todas as movimentações(127)

Juntada de Certidão

13/01/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 14:03

Transitado em Julgado em 08/10/2024

17/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 18:08

Documentos

Manifestação

•08/10/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 18:08

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 07:35

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:05

Publicado Sentença em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 13:30

Julgado procedente o pedido

06/08/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Publicado Despacho em 12/06/2024.

14/06/2024, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 12:06

Conclusos para decisão

10/06/2024, 07:45

Decorrido prazo de GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:05

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 08:06

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de contestação

29/04/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:08

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 08:52

Publicado Decisão em 18/03/2024.

04/04/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

04/04/2024, 21:06

Expedição de Decisão

18/03/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 16:39

Expedição de Decisão

14/03/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 14:01

Concedida a Medida Liminar

14/03/2024, 14:01

Conclusos para decisão

13/03/2024, 10:17

Decorrido prazo de GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:27

Publicado Intimação em 20/02/2024.

21/02/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

21/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

16/02/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:49

Juntada de Petição de diligência

11/01/2024, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 22:18

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:57

Decorrido prazo de GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:02

Publicado Decisão em 24/11/2023.

25/11/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

25/11/2023, 05:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 15:09

Expedição de Mandado

23/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:53

Não Concedida a Medida Liminar

22/11/2023, 16:53

Conclusos para decisão

26/10/2023, 13:09

Decorrido prazo de GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:46

Publicado Intimação em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 06:55

Juntada de Petição de contestação

28/09/2023, 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:58

Decorrido prazo de GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:19

Decorrido prazo de GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:03

Juntada de Petição de contestação

26/09/2023, 16:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2023, 11:06

Decorrido prazo de GILBERTO COMPERTINO DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 10:36

Publicado Decisão em 31/08/2023.

31/08/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 05:42

Juntada de Informações

30/08/2023, 13:34

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 11:52

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 16:52

Conclusos para decisão

28/08/2023, 18:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/08/2023, 18:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

28/08/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 18:27

Declarada incompetência

28/08/2023, 17:46

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de resposta

31/07/2023, 15:24

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2023, 17:08

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:00

Juntada de Juntada de Laudo

17/07/2023, 12:44

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 18:38

Conclusos para decisão

12/07/2023, 17:37

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 17:37

Sentença

•06/08/2024, 13:30

Sentença

•06/08/2024, 13:30

Despacho

•10/06/2024, 12:06

Despacho

•10/06/2024, 12:06

Decisão

•14/03/2024, 14:01

Decisão

•14/03/2024, 14:01

Decisão

•22/11/2023, 16:53

Decisão

•29/08/2023, 16:52

Decisão

•28/08/2023, 17:46

Decisão

•17/07/2023, 17:08

Decisão

•12/07/2023, 18:38