Execução Fiscal 0001035-30.2015.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2015

Valor da Causa

R$ 52.101,94

Órgão julgador

2ª Vara de Alto Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARQUES E GOMES JUNIOR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ALVARO ASSIS GOMES JUNIOR

CPF

Reu

ROGERIO ASSIS MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:54

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:11

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/10/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 18:46

Expedido alvará de levantamento

09/08/2024, 18:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/08/2024, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:08

Conclusos para decisão

04/07/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 12:18

Todas as movimentações(107)

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 17:54

Publicado Intimação em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:11

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/10/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•09/08/2024, 18:46

Decisão

•09/08/2024, 18:46

03/10/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 18:46

Expedido alvará de levantamento

09/08/2024, 18:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/08/2024, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:08

Conclusos para decisão

04/07/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 12:17

Decorrido prazo de ROGERIO ASSIS MARQUES em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de ALVARO ASSIS GOMES JUNIOR em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de MARQUES E GOMES JUNIOR LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:13

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:27

Bens não localizados

16/05/2024, 08:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:35

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

29/04/2024, 09:10

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/04/2024, 09:08

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

25/04/2024, 08:51

Juntada de recibo (sisbajud)

22/04/2024, 18:40

Conclusos para decisão

04/04/2024, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:17

Conclusos para decisão

07/12/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:39

Conclusos para decisão

21/09/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 13:00

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO NETO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:54

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 09:28

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001035-30.2015.8.11.0020.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Em tempo, RETIFICO a decisão retro, a fim de que o bloqueio atinja apenas a pessoa jurídica executada. Isso porque, não obstante o pedido de bloqueio na conta bancária dos sócios, não restou demonstrada qualquer hipótese de desconsideração da personalidade jurídica ou que autorize o redirecionamento do executivo. Cabe ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente” – Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, e considerando que o bloqueio em nome da empresa restou infrutífero, id. 119169795, CUMPRAM-SE o item V. e seguintes da decisão de id. 105757971. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 19:41

Conclusos para despacho

01/06/2023, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/05/2023, 14:59

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

30/05/2023, 08:51

Juntada de recibo (sisbajud)

25/05/2023, 10:51

Conclusos para decisão

12/09/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2022, 12:55

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

18/01/2022, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

14/01/2022, 14:23

Conclusos para decisão

04/10/2021, 17:41

Recebidos os autos

29/09/2021, 16:10

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/08/2021, 15:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2021.

31/05/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2021, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2021, 02:10

Remessa (Remessa)

22/01/2021, 01:46

Remessa (Remessa)

21/01/2021, 02:20

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/12/2020, 01:30

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

15/12/2020, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/12/2020, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

07/11/2018, 02:13

Remessa (Remessa)

27/08/2018, 02:40

Remessa (Remessa)

22/08/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/08/2018, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

19/12/2017, 01:41

Juntada (Juntada de AR)

19/12/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/10/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/10/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2017, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2017, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/09/2017, 01:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/03/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2017, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/03/2017, 01:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/11/2015, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2015, 00:55

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

09/11/2015, 00:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2015, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2015, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/06/2015, 02:37

Decisão

•16/05/2024, 08:26

Sentença

•14/02/2024, 14:47

Sentença

•14/02/2024, 14:47

Decisão

•16/10/2023, 17:55

Decisão

•01/06/2023, 19:41

Decisão

•31/05/2023, 14:59

Decisão

•18/01/2022, 12:55