Execução Fiscal 0006129-26.2016.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 0006129-26.2016.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/09/2023, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 18:33

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:33

Processo Desarquivado

05/09/2023, 05:50

Transitado em Julgado em 05/09/2023

05/09/2023, 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:30

Decorrido prazo de CHARLES ALEX SEGATO em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:53

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0006129-26.2016.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Cuida-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CHARLES ALEX SEGATO, ambos qualificados nos autos. Extrai-se que a fazenda exequente manifestou a desistência da ação. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que as execuções diferem-se significativamente das ações de conhecimento, uma vez que já possuem título pré-constituído a embasar o direito a que se visa efetivar. Por essa razão, a desistência desse tipo de ação tem regramento específico, diferente do procedimento exigido nas ações de conhecimento. Com efeito, dispõe o art. 775, do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência aduzido pela parte exequente para extinguir o processo, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à baixa de eventuais penhoras e/ou gravames registrados ao longo do processamento do feito. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SEM custas e honorários. Renunciado o prazo recursal, ARQUIVEM-SE e dê-se baixa nos autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2023, 13:46

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 13:46

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 13:32

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES ALEX SEGATO em 10/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(67)