Execução de Título Extrajudicial 0017659-67.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017659-67.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017659-67.2010.8.11.0041. Autor: ASSOCIACAO DE MUTUO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS Réu: MARIO MENDES MARKOSKI Visto Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de execução de título executivo extrajudicial manejada pela ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL em face de MÁRIO MENDES MARKOSKI, com lastro em contrato de “autorização para consignação em folha”, no valor de R$ 4.824,00 (quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais), que deveria ser adimplida entre 07/2007 e 06/2011, tendo ocorrido o cancelamento do desconto em folha em 11/2007. Certificou-se nos autos (id. 42168550 – Pág. 44) a interposição de embargos à execução, acostando-se, ainda, comprovante de citação do executado (id. 42168550 – Pág. 51). Não foram localizados bens passíveis de penhora (id. 42168550 – Pág. 60), a que a pesquisa de ativos financeiros online restou frustrada (id. 42168550 – Pág. 71), localizando-se, entretanto os veículos relacionados no id. 42168550 – Pág. 73. Houve pedido de bloqueio de valores na folha de pagamento do executado (id. 42168550 – Pág. 85/88 e 42168551 – Pág. 1/3), que restou indeferido (id. 42168551 – Pág. 9). Contudo, em sede do AI n. 1013479-02.2019.8.11.0000 (id. 42168551 – Pág. 12) houve deferimento de tutela recursal para autorizar o bloqueio de 20% da remuneração mensal do executado, confirmado em definitivo pela decisão do id. 42168551 – Pág. 47. Houve expedição de ofício para implemento do desconto determinado (id. 42168551 – Pág. 60) O executado compareceu nos autos (id. 42168551 – Pág. 33) invocando a ausência de exigibilidade do título em execução. Argumentou, ainda, (id. 42168551 – Pág. 64) a existência de excesso de constrição e o valor da execução. O exequente se manifestou nos autos (id. 42679352 e 78812895) quanto a exceção de pré-executividade dos id’s. 42168551 – Pág. 33 e 42168551 – Pág. 64. É o necessário relato. Decido. Em primeiro lugar, verifico que a certidão do id. 42168550 – Pág. 44 informa a interposição de embargos à execução, que foram apensados presente feito (id. 42168550 – Pág. 45). Contudo, em consulta ao sistema PJe, não verifico a existência dos referidos embargos, sendo, assim, possível que o processo tenha sido julgado enquanto tramitava de modo físico no sistema APOLO. Desta forma, DETERMINO: i. CERTIFIQUE-SE nos autos a existência de embargos à execução manejado pelo executado, trasladando-se, se for o caso, cópia da r. sentença proferida naqueles autos. ii. OFICIE-SE à MTPREV para que informe quanto ao cumprimento das determinações constantes nos ofícios n. 27/2000 (id. 42168551 – Pág. 60) encaminhado conforme informação constante do ofício do id. 42168552 – Pág. 8/9, efetuando, ainda, TRANSFERÊNCIA dos valores bloqueados. a. O ofício deve ser acompanhado dos ofícios dos id’s. 42168551 – Pág. 60 e 42168552 – Pág. 8/9, bem como das informações necessárias para a transferência de valores à Conta Única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. iii. REMETA-SE os autos à contadoria para apuração do valor atual do débito em execução, considerando a impugnação apresentada pelo executado (id. 42168551 – Pág. 64). Após o cálculo da contadoria, digam as partes em 05 (cinco) dias comuns e em seguida venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comprovante de pagamento - guia de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MUTUO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS em 21/06/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(233)