Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001571-41.2021.8.11.0011 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001571-41.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 06:25

Recebidos os autos

25/09/2023, 06:25

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 16:50

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 13:58

Transitado em Julgado em 24/08/2023

25/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 17:32

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001571-41.2021.8.11.0011. EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO CERTIDÃO Certifico que promovo com a intimação das partes acerca da r. sentença de id. 124754946, bem como da expedição de Alvará de Levantamento nos presentes autos juntado ao id. 125178288, consoante determinado pela r. sentença, devendo as partes pugnar o que entender de direito, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias. Para constar lavrei a presente. Mirassol D’Oeste-MT, 04 de agosto de 2.023. TATIANA MENDES DE OLIVEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação - ESPÓLIO: LUCIANA POSSAVATIS

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 13:59

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 10:53

Decisão

•18/07/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal DECISÃO De acordo com o art. 13, §1º da Lei n. 12.153/09, caso haja o descumprimento do prazo estabelecido para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o Juiz determinará, imediatamente, o sequestro suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. O referido diploma estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, contados da requisição do Juiz à autoridade, independentemente de precatório, na hipótese do §3º do art. 100 da CRFB. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 10.656/2017 prevê idêntico prazo para pagamento dos créditos do pequeno valor[1]. O Superior Tribunal de Justiça admite o sequestro de valores nas contas públicas nos casos em que a requisição de pequeno valor não é cumprida no prazo legal, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: RECURSOS ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO NÃO CUPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3. Recurso Ordinário provido. (RMS 56.840/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) Ademais, o provimento n. 20/2020 do Conselho da Magistratura regulamentou a matéria, dispondo que o bloqueio e sequestro de verba, na hipótese em comento, será realizado por meio do sistema BACENJUD[2]. No caso concreto, verifica-se que houve o transcurso do prazo legal sem que a Fazenda Estadual tenha disponibilizado os valores para pagamento do ofício requisitório expedido. 1 – Ante o exposto, DEFERE-SE o bloqueio online, via SISBAJUD, nas contas bancárias da executada (CNPJ: 03.507.415/0002-25), do valor solicitado mediante RPV (R$ 21.762,85). 2 – Posteriormente, INTIME-SE o executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Decorrido o prazo, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 4 - CUMPRA-SE. Mirassol d'Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante a Procuradoria-Geral do Estado, a requisição expedida pelo juízo da execução, observada a ordem cronológica própria. [2] Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

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