Execução de Título Extrajudicial 1006799-47.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006799-47.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de liminar para arresto de bem, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB BURITIS – SICOOB BURITIS em face de MARCO AURELIO VERGILIO FARIAS e MARIA CONCEIÇÃO VIRGILIO VASCONCELOS, todos qualificados nos autos. Na inicial, alega a parte exequente ser credora da executada na importância de valor de R$1.173.596,36 (um milhão, cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), em razão de uma Cédula de Crédito Bancário - CCB Empréstimo para Renegociação nº 351097, emitida em 28/12/2022, com vencimento final no dia 10/05/2027. Informa que o pagamento deveria ter sido efetuado mediante 5 (cinco) parcelas, porém a executada não adimpliu a parcela de número um, o que resultou no vencimento antecipado da dívida no mês de maio de 2023. Sustenta que tentou receber os valores pela via extrajudicial, porém sem êxito. Assim, em sede de tutela de urgência, requer o arresto do bem imóvel objeto de hipoteca e dado em garantia real na Cédula de Crédito Bancário firmada. No mérito, em suma, postula pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência. Junta documentos (Id. 122679251). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, recebo a inicial por estar em conformidade com os dispositivos legais. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. De plano, importa ressaltar que a tutela de urgência é plenamente admissível em todos os procedimentos, com o viés de garantir o resultado útil do processo, inclusive das ações de execução. Porém, no caso vertente, constato que a razão não assiste ao exequente. Explico. Com efeito, para a concessão da tutela provisória cautelar requerida, a petição inicial deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC. Na exposição sumária do direito restou demonstrado, pela documentação acostada aos autos, a verossimilhança do direito alegado. Em contrapartida, quanto ao perigo da demora ou risco de dano, não restou devidamente comprovado ao menos nesta fase de cognição sumária. Nessa senda, relevante consignar que perigo de dano deve ser: 1) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; 2) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, 3) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Situações não observadas no caso em tela. Compulsando os autos, observa-se que não fora substancialmente comprovada a insolvência dos executados, havendo mera presunção de que são incapazes de efetuar o pagamento do débito. Assim, não ficou demonstrado o risco de dano imediato. Nesse sentido, trilham os Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS PARA RESGARDAR RESSARCIMENTO - DIREITO FUTURO E INCERTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para determinar o sequestro e arresto de bens do agravado se o próprio direito arguido pela agravante é futuro e incerto, além de não ter sido demonstrado o risco de dano imediato (TJ-MT 10004207320218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2021); AGRAVO INTERNO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR DE SEQUESTRO INCIDENTAL – DEFERIMENTO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – ANTECIPAÇÃO RECURSAL INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do CPC, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o que não se verifica na hipótese. Verificada em sede de cognição sumária a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento é medida que se impõe (TJ-MT - AI: 10130905120188110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/03/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2019). No caso em apreço, a tutela de urgência não poderá ser concedida diante da ausência dos requisitos legais que a autorizam. De qualquer modo, assim como a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida a antecipação de tutela denegada, desde que novos elementos a recomendem. Desta feita, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCO AURELIO VERGILIO FARIAS em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO VIRGILIO VASCONCELOS em 17/04/2026 23:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

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