Mandado de Segurança Cível 1016394-90.2022.8.11.0041 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1016394-90.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Como relatado, MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1016394-90.2022.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por WAGNER DOS SANTOS ME contra ato indigitado coator da lavra da PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – INDEA/MT, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da medida liminar para o fim de que seja determinada à autoridade Impetrante que se abstenha de exigir da Impetrante a contratação de médico veterinário e anotação de responsabilidade técnica, bem como se abstenha de exigir o pagamento de multas decorrentes dos autos de infrações objeto da presente ação. Aduz, em síntese, que é empresa dedicada ao ramo do comercio varejista de medicamentos veterinários, que empreende atividades de comércio varejista de artigos de medicamentos veterinários, no entanto a autoridade Impetrada vem exigindo, para regular licenciamento junto ao órgão, a vinculação da empresa junto ao CRMV/MT, o cadastro da empresa e contrato com veterinário, ainda que o estabelecimento não pratique qualquer atividade privativa de médico veterinário. Relata que, ao se recusar a pagar o registro anual ao conselho de classe, diversas vezes foi advertido de que poderia ser aplicada multa pecuniária, advertindo, ainda que, se for multado caso não efetue o pagamento da referida multa, o valor será inscrito na dívida ativa (CADIN). Pontua que a obrigatoriedade de pagamento de tais valores não possui qualquer amparo legal, uma vez que os pet shops, lojas de rações, lojas de insumos agropecuários e lojas de animais vivos, se resumem ao comércio do produto como atividade básica, não se tratando de atividade peculiar à medicina veterinária, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a pretensão à vista dos pressupostos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID: 83693756) O impetrado manifestou-se nos autos (ID nº 85901087). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 93787624). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados deve ser feita de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade Impetrante que se abstenha de exigir da Impetrante a contratação de médico veterinário e anotação de responsabilidade técnica, bem como se abstenha de exigir o pagamento de multas decorrentes dos autos de infrações objeto da presente ação. Da detida análise dos fatos expostos e pela documentação acostada aos autos, entendo que resta demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante. O requisito necessário para que uma empresa se registre no Conselho Profissional é de que a sua atividade-fim exercida seja exclusiva daquela especialidade profissional. Esse é o entendimento extraído do art. 1º da Lei nº 6.839/80, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. Ademais, a Lei nº 5.517/1968 estabeleceu em seus artigos 5º, 6º, 27 e 28 as atividades privativas de médicos veterinários, bem como as espécies de estabelecimentos que devem se inscrever nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e manter no local médico veterinário contratado, não incluindo, dentre tais estabelecimentos, os que comercializam produtos veterinários. No caso vertente, considerando principalmente o comprovante de inscrição e de situação cadastral (ID nº 83630553), verifica-se que a atividade desempenhada pela empresa-Impetrante gira em torno da comercialização de animais, higiene e embelezamento de animais domésticos, de artigos de caça, pesca e camping, não se dedicando à manipulação, transformação ou a fabricação destes produtos. Assim, tudo indica que a negativa de renovação da licença almejada pela Impetrante afronta ao seu direito de comercialização, bem como não se mostra razoável a aplicação das disposições elencadas na Lei nº 5.517/68, que diz respeito a atividades privativas da Medicina Veterinária. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a venda de medicamentos veterinários não se encontra reservada à atuação exclusiva do médico veterinário, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – REsp: 1338942 SP 2012/0170967-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/04/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2017) – Destacamos. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE PRODUTOS VETERINÁRIOS - EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL E REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA - ILEGALIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS OU MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. O registro de empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, define-se pela natureza da atividade ou dos serviços por ela prestados. Não é necessária a inscrição no Conselho profissional, nem é obrigatória a presença de profissional médico veterinário, se a empresa não manipula produtos veterinários ou presta serviços de medicina veterinária a terceiros”. (ReeNec 30160/2010, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/07/2010, Publicado no DJE 10/08/2010). Assim, entendo que se mostra ilegal o ato de exigir a prova da inscrição da Impetrante no quadro de associados do Conselho Profissional de Medicina Veterinária para a emissão de ART com a chancela do aludido Conselho, bem como para a expedição do Licenciamento para Comercialização de Produtos Veterinários. Daí porque, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da Impetrante a contratação de um responsável técnico e a Declaração de Responsável Técnico, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a às Autoridades Impetradas/pessoas jurídicas interessadas, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixo de submeter à sentença ao Reexame Necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do CPC, por estar em consonância com a Súmula nº 323, do STF. Intimem-se. Após, decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de WAGNER DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(62)