Cumprimento de sentença 1036224-96.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1036224-96.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, inicializada por IURI ALEF MORAES RODRIGUES, em face da OI MÓVEL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou impugnação (id. 113947238) informou que em 02/02/2023 foi deferido o processamento de uma nova recuperação judicial do Grupo OI nos autos nº 0809863-36.2023.8.19.0001 em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro – RJ, razão pela qual requereu a suspensão da demanda pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ainda, requer que seja reconhecida a impossibilidade de ser realizados atos constritivos de bens e ativos da empresa em recuperação judicial. Pois bem, quanto ao pedido de suspensão, indefiro, tendo em vista que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias deferido em 16/02/2023 nos autos de recuperação judicial já decorreu. Outrossim, conforme se observa dos documentos juntados pela executada esta se encontra em novo processo de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido pelo juízo recuperacional em 16/02/2023 (id. 113948195). Com isso, estabeleceu-se a sujeição dos créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, aos efeitos da recuperação judicial, à luz do disposto no art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falência, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Em outras palavras, a recuperação judicial atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício, contudo os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste, ou seja, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial.[1] O Superior Tribunal de Justiça, contudo, em recente decisão em sede de Recurso Repetitivo de Tema 1.051 firmou a seguinte tese: “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Sobre o fato gerador, vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.7. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1840531 RS 2019/0290623-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Deste modo, impede analisar se o crédito constante dos autos foi constituído até a data do pedido de recuperação judicial ou posteriormente a tal marco. Com efeito, urge do processo que a sentença meritória foi prolatada em 10/08/2022 (id. 92148955), advindo a interposição de recurso de apelação que foi devidamente apreciado pela instância superior, cujo acórdão transitou em julgado em 08/03/2023 (id. 111775574), ou seja, em data posterior ao deferimento da recuperação (16/02/2023). A despeito disso, a presente ação tem por causa de pedir a apuração de um ato ilícito ocorrido em 27/07/2019, logo evidente que o crédito constituído nos presentes autos se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, de sorte que compete à parte exequente promover a habilitação retardatária do seu crédito junto ao juízo recuperacional, nos termos do art. 10 e seus parágrafos, da Lei de Recuperação Judicial e Falência.[2] Por conseguinte, o presente feito perde o seu objeto, pois este juízo não possui mais competência para a prática de atos expropriatórios, já que inexiste crédito sujeito a este juízo, mas sim ao recuperacional. Sendo assim, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, aporte aos autos planilha atualizada do débito exequendo, restando sua atualização limitada à data do novo processamento da recuperação judicial, seguindo, assim, a ordem do quadro de credores a teor do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;” Cumprida a determinação, expeça-se Certidão de Crédito em favor da parte exequente para que esta promova a habilitação de seu crédito no juízo competente, comunicando, em seguida, este juízo para fins de extinção deste demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191 [2] Para maiores informações acessar o site da Administradora Judicial:

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de IURI ALEF MORAES RODRIGUES em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de IURI ALEF MORAES RODRIGUES em 26/02/2025 23:59

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 26/02/2025 23:59

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 25/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IURI ALEF MORAES RODRIGUES em 21/01/2025 23:59

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)