Execução de Título Extrajudicial 0000935-53.2013.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000935-53.2013.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000935-53.2013.8.11.0050. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-A, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MT16691-A, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - PR27109-O, THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA - MT21589-O EXECUTADO: SARTOR & BASSO LTDA, MIGUELANGELO DE BARROS BASSO, CLAUDIA ROSILENE DE SOUZA, FERNANDO VICENTE SARTOR, MARIANE LIMA SARTOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe Decisão NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 167.930,80 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Cláudia Rosilene de Souza, Fernando Vicente Sartor e Mariane Lima Sartor, todos devidamente qualificados nos autos, opuseram exceção de pré-executividade à execução que lhe move Banco do Brasil S.A, devidamente qualificado, alegando, em síntese, a nulidade da citação por edital por não terem sido esgotadas todas as diligências necessárias para localização dos executados, ID 66370866, p. 19 e ss. O exequente/excepto, por sua vez, argumentou que foram esgotadas as diligências para localização dos executados razão pela qual realizada a citação editalícia, além de citar o princípio da cooperação no sentido de ser obrigação dos executados manterem o endereço atualizado nos cadastros, não se podendo falar em nulidade da citação de quem está em lugar incerto e não sabido após buscas sem êxito, ID 66370866, p. 28 e ss. Formalizados os autos, vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O argumento do excipiente se lastreia na ausência de esgotamento das diligências, a fim de viabilizar a citação por edital. Consigno que assiste razão ao excipiente/executado em sua manifestação quanto ao não esgotamento das diligências para localização antes de ocorrer a citação editalícia. Observo que houve diversas tentativas de citação dos executados em endereços indicados, de maneira que alguns, como Sartor&Basso Ltda e Miguelangelo de Barros Basso, foram encontrados, ao passo que os excipientes mesmo após novas tentativas e indicações, continuaram sem êxito na localização. Ademais, houve pedido do excepto/exequente para utilização dos sistemas a disposição do juízo para nova tentativa de localização, o que foi indeferido à época, f. 118 (26.09.2016). Nova tentativa de citação em endereço indicado pelo exequente f. 130 por outro oficial de justiça que sequer encontrou o numero indicado. Inobstante na decisão de 26.09.2016 tenha havido o indeferimento por esta magistrada da pesquisa nos sistemas a disposição do juízo, certo é que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de esgotamento das diligências precedendo a citação por edital, assim como, a necessidade de pesquisa dos endereços nos sistemas adequados. "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA – ART. 256, §3º, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova de que o executado está nas situações encartadas nos incisos I, II e III, do art. 256, do CPC, o que não ocorreu na espécie. Ausentes tais requisitos, considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da parte. (N.U 1006152-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 05/07/2023)" Nessa toada, necessária a revisão do entendimento desta magistrada a fim de que seja viabilizada a pesquisa, livre de ônus, evitando-se assim o prosseguimento do feito com nulidade aparente. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta e, via de consequência, declaro nula a citação por edital realizada em face dos excipientes/executados, determinando que seja realizada nova citação nos endereços ora anexados. Sem prejuízo, defiro o pedido do executado no ID 120545630 e 103199580, devendo se proceder à alteração das publicações para os advogados indicados na peça. Em razão de não ter havido decisão que cause nulidade, não há razão para devolução de prazo, razão pela qual a indefiro. Cite-se os executados para as finalidades legais. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos

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