Execução Fiscal 0001148-28.2016.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 0001148-28.2016.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” ajuizada pela parte-executada. Sobre a admissibilidade da objeção, em que pese à discussão, entende-se cabível, mas há pressupostos que devem ser observados. Em relação ao cabimento, aponta o STJ para a seguinte direção: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo. (STJ, AgRg no Ag 197.577/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, jul. 28.03.2000, DJ 05.06.2000). Embora ali se fale em construção doutrinário-jurisprudencial (na verdade, cita-se Pontes de Miranda como criador ou pelo menos sistematizados do instituto), concorda-se com Daniel Assumpção quando diz que os arts. 518 e 803, par. único, ambos do CPC/15, acabam levando à conclusão de que a legislação também sufragou seu cabimento (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 9. ed. p. 1376). Entendendo-se cabível, importante assinalar que o exequente deva ser ouvido (arts. 9º e 10, ambos do CPC). Outro ponto importante diz respeito à suspensão do procedimento (ou processo, conforme for) executivo, entendendo-se que isso somente se dá caso se verifique a situação do art. 919, §1º, do CPC (aqui aplicável às Execuções Fiscais). Também é relevante pontuar que não se pode inaugurar maior dilação probatória por força da objeção, bem como as matérias tratadas pela defesa devem se cingir às de ordem pública (ou pelo menos conhecível de ofício, como a prescrição) e verificáveis de plano (STJ, ADREsp 363.419/ SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 02.12.2002), consoante se nota no Enunciado 393 da Súmula do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, matérias como prescrição, decadência e alegação de pagamento (na verdade, a exigibilidade da obrigação exequenda, como bem ressalta Daniel Assumpção, ob. cit., p. 1377) podem ser veiculadas em “objeção de não executividade”. Essencial sublinhar a questão da dilação probatória, sendo possível alegação de “matéria de fato”, desde que se refira à prova documental já constante do processo/procedimento. No tocante ao momento para se objetar, embora não haja unanimidade, aqui se entende pela possibilidade disso se dar em qualquer momento processual. Ante o argumentado, RECEBE-SE a Objeção. Como não houve pedido de efeito suspensivo, não será aqui analisado. Feita a admissibilidade, continua-se. Em impugnação, a exequente discordou. Assim, deve-se decidir a questão. II FUNDAMENTAÇÃO II.1.1 DA DECADÊNCIA A decadência tem previsão legal no artigo 173 do CTN, que dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se que o direito do Fisco de constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 05 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que lançamento poderia ter sido efetuado. Inicialmente, convém esclarecer que o crédito exequendo se originou de fatos geradores compreendidos entre 06/2009 a 10/2009, a constituição do crédito seu deu em 10/2014. A demanda foi proposta em 23/08/2016. O prazo decadencial nos lançamentos por Homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador e tem seu término em 05 (cinco) anos após tal ocorrência, essa é a inteligência do artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Essa modalidade de lançamento, segundo entendimento do artigo 142 do CTN compete à autoridade administrativa a homologação do crédito tributário. Transcreve-se o referido dispositivo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, seguindo entendimento doutrinário de Ricardo Alexandre, conclui-se que findo o prazo para a homologação por parte do Fisco, ocorre não apenas o instituto da homologação tácita, mas também a decadência do direito de constituir o crédito tributário, conforme explica o autor em sua obra: Doutrina esmagadora tem entendido que o passar do prazo para a homologação, sem que esta tenha sido expressamente realizada, não apenas configura homologação tácita, mas também decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a qualquer diferença entre o valor antecipado pelo sujeito passivo e aquele que a Administração Tributária entende devido.” (Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado / Ricardo Alexandre. – a0. Ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janiero: Forense; São Paulo: MÉTDO, 2016). Dessa forma, tendo em vista a data do fato gerador e a data da constituição definitiva do crédito tributário, que se deu em 10/2014, entende-se que NÃO há decadência de constituir o crédito tributário com relação créditos exequendo que se originaram de fatos geradores. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido principal deduzido na Objeção. DEIXA-SE de extinguir o processo, fixar a condenação de custas e honorários, considerando o prosseguimento da execução. Nomeado como Curadora, fixam-se como honorários advocatícios à advogada ANDREIA CRISTINA MENDES - OAB MT29628/O, o valor de 02 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários. IV DA CONTINUIDADE PROCESSUAL Citação feita, inexiste notícia de pagamento. Assim, DEFERE-SE a penhora online via SISBAJUD e, nesta oportunidade, anexa-se a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponíveis (F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP - CNPJ: 02.750.679/0001-61; FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS - CPF: 779.654.501-00– R$420,22). Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o requerido deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência, INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação. Nada falando a parte-executada, EXPEDIR Alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, INTIMANDO a parte-exequente, se for, para informar dados bancários. Não sendo encontrados bens, INTIMAR a Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2025 23:59

Decorrido prazo de F. R. DE LIMA SANTOS COMERCIO - EPP em 29/01/2025 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS em 29/01/2025 23:59

Publicado Sentença em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Todas as movimentações(135)