Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022617-45.2014.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de SentençaAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.688,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA KRAINOVIC RIZZARDI

OAB/MT 16859·CPF·Representa: Autor

EDNILSON ZANARDINI MENEZES

OAB/MT 16313·CPF·Representa: Autor

EMERSON UDSON LEITE XAVIER

OAB/MT 27015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2026, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 02:55

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:53

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:23

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 07:06

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 15:26

Transitado em Julgado em 07/01/2026

07/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:52

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

08/05/2026, 13:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2026, 02:55

Recebidos os autos

16/03/2026, 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ em 11/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 14:52

Sentença

•07/01/2026, 14:52

12/02/2026, 02:53

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:53

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:23

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

10/01/2026, 07:06

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 15:26

Transitado em Julgado em 07/01/2026

07/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2026, 14:52

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 19:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 03:09

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:13

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:21

Juntada de Alvará

05/12/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 15:59

Expedido alvará de levantamento

04/12/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:59

Conclusos para decisão

03/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 17:20

Processo Desarquivado

02/12/2025, 17:20

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/11/2025, 03:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

28/11/2025, 01:57

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:32

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:52

Expedição de Ofício de RPV

24/09/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:39

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:12

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2025, 17:03

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2025, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/07/2025, 18:03

Juntada de Certidão

17/07/2025, 18:03

Processo Desarquivado

17/07/2025, 18:03

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

17/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

17/07/2025, 15:14

Juntada de Certidão

20/09/2023, 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:57

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:57

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:19

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:33

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 02:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 0022617-45.2014.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DO CARMO DOS SANTOS CRUZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, querendo, formulem requerimentos, em 15 (quinze) dias. 2 – Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, ARQUIVE-SE o feito, com as baixas de estilo. 3 - ÀS PROVIDÊNCIAS. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0022617-45.2014.8.11.0045 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

19/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/07/2023, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

18/07/2023, 15:31

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:30

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 15:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

18/05/2018, 02:43

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/05/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

11/05/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

11/05/2018, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/05/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2018, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2018, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/04/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2018, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

19/02/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/02/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Oficio)

16/02/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2017, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/12/2017, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/08/2017, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2017, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/07/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:06

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

13/06/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/06/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

17/02/2017, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/02/2017, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/01/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2016, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2016, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/12/2016, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2016, 00:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2016, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

02/06/2016, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/05/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/03/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2016, 02:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/01/2016, 00:40

Expedição de documento (Certidao)

22/01/2016, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:08

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

01/12/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Laudo)

21/07/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:23

Juntada (Juntada)

24/03/2015, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

24/02/2015, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2015, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/01/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/12/2014, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/12/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/12/2014, 01:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/12/2014, 02:42

Despacho

•04/12/2025, 15:59

Despacho

•04/12/2025, 15:59

Decisão

•24/07/2025, 17:03

Decisão

•24/07/2025, 17:03

Execução de cumprimento de sentença

•17/07/2025, 15:14

Despacho

•19/07/2023, 15:41