Execução de Título Extrajudicial 1001272-56.2023.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001272-56.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Exequente: JOSE PAULO NUNES DA SILVA Executado(a): VANDERLEI DA SILVA CARVALHO Autos nº 1001272-56.2023.8.11.0088 Trata-se de ação execução de título extrajudicial ajuizada por Jose Paulo Nunes da Silva, em desfavor de Vanderlei da Silva Carvalho. Intimada, a parte autora acostou documentos a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira e pugna pelo deferimento da gratuidade judiciária (Id. 125847513). É o relatório necessário. Decido. O instituto da gratuidade processual, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados, em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos a assistência jurídica e gratuita de modo a possibilitar o acesso à justiça. Vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Daí que a benesse invocada deve ser interpretada conforme a Carta Política de 1988, em virtude do dever fundamental de se pagar tributos, dever este que possibilita ao Estado a consecução de suas finalidades, objetivos e diretrizes, do que não se pode dispor. Sem a comprovação, aparentemente, possível o recolhimento da taxa judiciária, das custas e despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Na hipótese versada, não é nada verossímil a alegação de hipossuficiência ventilada, em que pese o autor seja aposentado por invalidez (Id. 123350861) e cópia de extrato bancário (Id. 125847513), toda via são insuficientes para fazer prova de hipossuficiência financeira alegada, uma vez que não se sabe ao certo o número de contas bancárias que a recorrente possui, considerando ainda que no próprio comprovante juntado consta “transferências enviadas” para outra conta de sua propriedade. Ademais, calha consignar que em paralelo ao mérito da demanda, o autor não trouxe aos autos nada que faça crer que pagamento das custas judiciais prejudicará o seu sustento ou de sua família, tampouco comprovou quais são suas despesas mensais, ou ainda, juntou certidão negativa de bens móveis e imóveis, a fim de demonstrar sua impossibilidade. Assim, em que pese os argumentos da parte autora, observo que os documentos apresentados não comprovam a alegada situação de insuficiência e, concluo que o pagamento dos encargos inicias de distribuição da ação não prejudicará a própria subsistência do(a) requerente ou da respectiva família. Posto isto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, e determino a intimação do autor para que promover o recolhimento das custas processuais, sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) ou requerer o que entender de direito. Se recolhidas às custas, venham conclusos para recebimento da inicial, não havendo recolhimento das custas, certifique-se e conclusos para extinção. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DESPACHO Autos nº 1001272-56.2023.8.11.0088 Conforme se infere da inicial, a parte requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. De acordo com o art. 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 e seguintes, do CPC, que trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Dito isso, e sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o (a) autor (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, NCPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada e seu rendimento mensal (extratos bancários dos 03 últimos meses de todos os bancos/cooperativas que forem clientes, declaração de IRPF, contracheques ou equivalentes, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial), com o fito de viabilizar a análise do pedido, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, tornem os autos conclusos para deliberações, atentando-se a serventia para a correta triagem de conclusão. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto em cumulação legal

19/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE PAULO NUNES DA SILVA em 30/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE PAULO NUNES DA SILVA em 26/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos

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