Execução de Título Extrajudicial 1006541-35.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

21/09/2023, 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 02:07

Recebidos os autos

31/08/2023, 02:07

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 14:21

Transitado em Julgado em 31/07/2023

31/07/2023, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 12:52

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1006541-35.2023.8.11.0037.. EXEQUENTE: FM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, FLAVIO HENRIQUE MARQUES EXECUTADO: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA., LUIZ ANTONIO CAUDURO ALVES GUIMARAES, CESAR EMILIANO ROJAS RUIZ Vistos, Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada por FM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e FLAVIO HENRIQUE MARQUES em face de ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, LUIZ ANTONIO CAUDURO ALVES GUIMARAES e CESAR EMILIANO ROJAS RUIZ, todos devidamente qualificadas na petição inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que o valor da causa equivale à importância de R$ 55.390,98 (Cinquenta e cinco mil e trezentos e noventa reais e noventa e oito centavos). Sendo assim, este Juizado é absolutamente incompetente para o julgamento da presente ação, pois o valor do contrato ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis. Como é sabido o processo nos Juizados Especiais é regido pelos princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, de modo que os processos que ali tramitam, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, não devem ter valor de causa que exceda 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. Deste modo, o art. 51 da Lei nº. 9.099/95 elenca como uma das causas de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for inadmissível o procedimento instituído por esta lei, in verbis: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; ” Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se este feito, com a devida baixa. Primavera do Leste/MT, 18 de julho de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 14:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/07/2023, 14:49

Conclusos para despacho

18/07/2023, 06:11

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 06:11

Alterado o assunto processual

18/07/2023, 05:45

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 14:49