Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006595-36.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 2.251,45

Órgão julgador

Juizados Especiais de Cáceres

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Partes do Processo

ANTONIO CARLOS TRINDADE ROCHA

CPF

Autor

AUGUSTO SERGIO DE SOUSA CORDEIRO

Terceiro

DIDO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

KAMILA APARECIDA RODRIGUES CORREA DO ESPIRITO SANTO

OAB/MT 14133·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ANTONIO CARLOS TRINDADE ROCHA

CPF

Autor

AUGUSTO SERGIO DE SOUSA CORDEIRO

Terceiro

DIDO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DETRAN MT

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ADRIANO DE OLIVEIRA PESSOA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/04/2025, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2025, 02:12

Recebidos os autos

27/04/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:28

Devolvidos os autos

24/02/2025, 23:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/12/2024, 14:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:52

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA PESSOA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 14:10

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:10

Todas as movimentações(143)

Juntada de Certidão

28/04/2025, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2025, 02:12

Recebidos os autos

27/04/2025, 02:12

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:28

Devolvidos os autos

24/02/2025, 23:43

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 18:10

Decisão

•19/11/2024, 18:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/12/2024, 14:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:52

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA PESSOA em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 14:10

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/11/2024, 18:10

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO CARLOS TRINDADE ROCHA - CPF: 837.191.211-00 (REQUERENTE)

19/11/2024, 18:10

Conclusos para decisão

11/11/2024, 17:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/09/2024, 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 17:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 18:41

Expedição de Mandado

29/08/2024, 18:34

Juntada de Petição de diligência

17/07/2024, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2024, 17:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/07/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 09:46

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 01:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2024, 15:59

Expedição de Mandado

21/06/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

21/06/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2024, 08:46

Juntada de Projeto de sentença

15/04/2024, 08:46

Conclusos para despacho

18/01/2024, 13:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:38

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:38

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA PESSOA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 16:41

Publicado Intimação em 14/11/2023.

14/11/2023, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 06:34

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

10/11/2023, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 18:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:09

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA PESSOA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2023, 16:34

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAR DA R. SENTENÇA RETRO

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos

29/06/2023, 20:59

Juntada de Projeto de sentença

29/06/2023, 20:59

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:02

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA PESSOA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2023, 14:51

Juntada de Petição de diligência

12/02/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:00

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

03/02/2023, 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2023, 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/02/2023, 13:36

Expedição de Mandado

01/02/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos

01/02/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado

02/01/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos

26/12/2022, 17:50

Pedido conhecido em parte e procedente

26/12/2022, 17:50

Juntada de Projeto de sentença

26/12/2022, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 19:28

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 13:26

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA PESSOA em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2022, 17:32

Juntada de Petição de diligência

26/05/2022, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2022, 16:04

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2022, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 19:55

Conclusos para decisão

19/10/2021, 16:42

Processo Desarquivado

17/10/2021, 17:58

Arquivado Provisoriamente

06/05/2021, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 17:58

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 03:21

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA PESSOA em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 19:15

Publicado Despacho em 19/02/2021.

20/02/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021

20/02/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 16:05

Juntada de Projeto de sentença

17/02/2021, 16:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/02/2021, 16:05

Conclusos para julgamento

09/12/2020, 16:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/10/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:26

Juntada de Petição de contestação

22/09/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 13:05

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 14:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/04/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 07:23

Publicado Citação em 14/02/2020.

27/03/2020, 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2020, 11:08

Juntada de Petição de diligência

17/03/2020, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2020, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2020, 15:09

Juntada de Petição de diligência

17/02/2020, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2020, 17:09

Expedição de Mandado.

12/02/2020, 17:08

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 16:53

Audiência Conciliação juizado cancelada para 16/03/2020 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

12/02/2020, 16:52

Cancelada a movimentação processual

12/02/2020, 16:52

Cancelada a movimentação processual

12/02/2020, 16:52

Audiência Conciliação juizado designada para 16/03/2020 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

03/02/2020, 18:44

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 17:07

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 18:47

Recurso de sentença

•09/07/2024, 01:00

Sentença

•15/04/2024, 08:46

Sentença

•29/06/2023, 20:59

Sentença

•26/12/2022, 17:50

Despacho

•03/03/2022, 19:55

Despacho

•17/02/2021, 16:05