Cumprimento de sentença 0000678-46.2006.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000678-46.2006.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos... Em relação à inclusão do nome da parte-executada no SERASAJUD, já houve deferimento, devendo a Secretaria providenciar, valendo-se, desta vez, dos valores atualizados (R$13.584,01). No tocante à penhora de 30% dos proventos do INSS em nome do executado, não há qualquer documento que indique que este é aposentado, por exemplo. Ademais, em regra, os proventos de aposentaria são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, assim transcrito: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No mais, parte-exequente requereu a nova penhora online via SISBAJUD. DEFERE-SE a penhora online via SISBAJUD e, nesta oportunidade, anexa-se a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponíveis [VALDENI FRANCO DE LACERDA - CPF: 710.344.718-72 – R$13.584,01]. Os autos permanecerão em Gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, o requerido deverá ser intimado para, querendo, manifestar-se, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência, INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação. Nada falando a parte-executada, EXPEDIR Alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados, INTIMANDO a parte-exequente, se for, para informar dados bancários. Não sendo encontrados bens, INTIMAR a Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

19/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALDENI FRANCO DE LACERDA em 09/05/2024 23:59

Decorrido prazo de SANTOS TAGUA SIDRON em 09/05/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(248)

legal