Ação Penal - Procedimento Sumário 0003564-82.2017.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

ZACARIAS BARBOSA PINTO

CPF

Reu

ELISANE PATRICIA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ALBERTO GONCALVES

OAB/MT 2711·CPF·Representa: Réu

ELIDIA PENHA GONCALVES

OAB/MT 2886·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2024, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:06

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 12:56

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 17:11

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/08/2023, 12:38

Juntada de vista ao mp

21/08/2023, 12:38

Juntada de parecer

21/08/2023, 12:38

Juntada de intimação de pauta

21/08/2023, 12:38

Juntada de intimação de pauta

21/08/2023, 12:38

Juntada de intimação de pauta

21/08/2023, 12:38

Juntada de certidão

21/08/2023, 12:38

Juntada de acórdão

21/08/2023, 12:38

Todas as movimentações(195)

Juntada de Certidão

12/04/2024, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:06

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:06

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 12:56

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:11

Documentos

Decisão

•23/08/2023, 17:11

Intimação

•31/07/2023, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 17:11

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/08/2023, 12:38

Juntada de vista ao mp

21/08/2023, 12:38

Juntada de parecer

21/08/2023, 12:38

Juntada de intimação de pauta

21/08/2023, 12:38

Juntada de intimação de pauta

21/08/2023, 12:38

Juntada de intimação de pauta

21/08/2023, 12:38

Juntada de certidão

21/08/2023, 12:38

Juntada de acórdão

21/08/2023, 12:38

Juntada de certidão

21/08/2023, 12:38

Juntada de acórdão

21/08/2023, 12:38

Juntada de acórdão

21/08/2023, 12:38

Juntada de intimação

21/08/2023, 12:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/08/2023, 12:38

Devolvidos os autos

21/08/2023, 12:38

Juntada de certidão

21/08/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – RECURSO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Tendo havido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e ultrapassado o lapso temporal necessário para a efetivação da prescrição entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso defensivo, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do apelante.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 28 de Julho de 2023 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/05/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/08/2021, 11:01

Juntada de Petição de certidão

11/08/2021, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2021, 16:58

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 16:57

Decorrido prazo de ZACARIAS BARBOSA PINTO em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 16:08

Recebidos os autos

28/01/2021, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2021, 14:13

Conclusos para julgamento

18/01/2021, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 13:06

Recebidos os autos

11/12/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 16:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:48

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 15:41

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 13:43

Conclusos para decisão

16/09/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 01:51

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2020, 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

16/09/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/09/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2020, 01:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

13/03/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 02:23

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

13/03/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2020, 02:35

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

13/02/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

10/02/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2020, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/02/2020, 01:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/01/2020, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/01/2020, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/01/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 00:41

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

28/11/2019, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/09/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/09/2019, 01:46

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

29/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2019, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/08/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2019, 02:41

Audiência (Audiencia Realizada)

31/07/2019, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/06/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/06/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/06/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/06/2019, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/06/2019, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/06/2019, 01:31

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

07/06/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/05/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 02:47

Audiência (Audiencia Designada)

17/05/2019, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/04/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/04/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/04/2019, 01:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/04/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/01/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2018, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/09/2018, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/08/2018, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2018, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/07/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2018, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2018, 02:37

Petição (Juntada de Peticao)

10/05/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/04/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/04/2018, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/04/2018, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/04/2018, 02:25

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/04/2018, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2018, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/03/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/03/2018, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/02/2018, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

19/02/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/12/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/12/2017, 00:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/11/2017, 02:27

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/11/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/08/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/07/2017, 01:06

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

23/06/2017, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/05/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/05/2017, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/05/2017, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/05/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/04/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/04/2017, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

29/03/2017, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/03/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:10

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

28/03/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2017, 01:35

Redistribuição (Redistribuicao)

21/03/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:40

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

17/03/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

08/03/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 02:31

Movimento Legado (Redistribuicao de Gabinete)

08/03/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/02/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2017, 02:24

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

03/02/2017, 01:57

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/02/2017, 01:05

Acórdão

•31/07/2023, 13:11

Acórdão

•31/07/2023, 13:11

Acórdão

•29/07/2023, 18:22

Decisão

•28/01/2021, 14:13

Decisão

•11/12/2020, 16:48

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 15:41