Execução de Título Extrajudicial 0007797-04.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007797-04.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007797-04.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ANDRE BASSITT BARREIROS DE CARVALHO - ME, ANDRE BASSITT BARREIROS DE CARVALHO EXECUTADO: PAPELARIA UZE LTDA - EPP, AUGUSTO CESAR MENEZES E SILVA, FABIO MENEZES E SILVA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Efetuado o bloqueio SISBAJUD o executado AUGUSTO CÉSAR MENEZES E SILVA, arguiu impenhorabilidade ao id n. 106352742 das quantias constritas na cifra de R$ 7.952,87. A resposta da exequente veio ao id n. 109210581. Pois bem. Incontroverso e incontestável que os valores recaíram em conta salário do executado, restando a valoração quanto a possibilidade de constrição de percentual dessa quantia na forma posta pelo exequente e inclusive oficiando a fonte empregadora. O Código de Processo Civil elencou na ordem de preferência de penhora o dinheiro, conforme artigo 835, I, mas tal verba encontra restrição ao se tratar sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” (art. 833, IV, do NCPC). Na hipótese, os exequentes vêm tentando receber o seu crédito desde o ano de 2012, restando as tentativas frustradas, e mesmo intimada pessoalmente a executada se mostra relutante, assim, entendo que o desconto de 30% sobre os rendimentos do devedor não irá comprometer o seu sustendo e de sua família, além disso, utilizamos parte de nossos rendimentos para pagar dívidas/compromissos e afins, e proteger integralmente da penhora o salário, proventos, remuneração, etc., na forma do art. 833, IV, do NCPC, é o mesmo que proteger o próprio devedor. Sobre tais impenhorabilidades, o nosso egrégio TJMT jurisprudência têm se posicionado pela relatividade e flexibilidade desse dispositivo, visando à efetividade da execução, até porque a proteção do judiciário absoluta de tais proventos proporciona um enriquecimento ilícito, já que seria cômodo contrair dívidas e depois ter a garantia de que seu dinheiro não será tocado, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (AI 142780/2016, Des. Dirceu Dos Santos, Quinta Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017) Negritei e grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE PROVENTOS – FUNCIONÁRIO PUBLICO - POSSIBILIDADE – ESPOSA E FILHA DEPENDENTES - LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A penhora de 20% (vinte por cento) de valores oriundos de verba remuneratória/salarial, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e muito menos em ofensa ao inciso IV, do art. 833 do Código de Processo Civil. [...].” (AI 79847/2016, Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017) Negritei e grifei Com essas considerações, defiro acolho em parte a arguição de impenhorabilidade, e mantenho a penhora de 30% sobre a quantia constrita, e doravante sobre a remuneração da executada, até a satisfação do débito. Oficie-se o empregador PHI CONTROL ADMINISTRAÇÃO LTDA para que transfira o valor correspondente a 30% do salario líquido da executada para a Conta Única do Tribunal de Justiça, mensalmente até a satisfação do crédito do exequente. Restitua-se 70% da quantia constrita em favor do executado, bem como 30% em favor do exequente via alvará. Intime-se a executada acerca da penhora. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ANDRE BASSITT BARREIROS DE CARVALHO - ME em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de PAPELARIA UZE LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE BASSITT BARREIROS DE CARVALHO em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MENEZES E SILVA em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIO MENEZES E SILVA em 25/04/2025 23:59

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PHI CONTROL ADMINISTRACAO LTDA em 13/03/2025 23:59

Todas as movimentações(476)

legal

Todos os documentos(62)