Execução Fiscal 0020999-64.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0020999-64.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0020999-64.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELISANGELA PEREIRA DE LIMA Vistos etc., Conforme certificado nos autos no id. 123478971, o advogado GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER, retirou os autos físicos em 30/07/2021 e, mesmo com intimação para proceder com a devolução efetivada por diário eletrônico, não consta qualquer informação quanto à sua restituição. De acordo com o art. 234 do CPC, o advogado deve restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. Contudo, ao que consta, não houve a devolução dos autos que se encontram há quase 02 anos em carga com o causídico, obstaculizando o regular andamento do processo. Por essas razões, e a fim de dirimir qualquer dúvida quanto ao paradeiro do processo em questão, com fulcro no artigo 240, “caput”, do CPP, determino a expedição de mandado para que seja efetuada a busca e apreensão dos autos supracitados, a ser cumprido no escritório do advogado em questão, sob pena de caracterização do crime de sonegação de autos, devendo o Sr. Oficial de Justiça apresentar relatório circunstanciado da diligência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, com estrita observância das formalidades contidas no artigo 245 do Código de Processo Penal, sob pena de responsabilidade criminal. Não obtendo êxito na diligência acima, oficie-se à competente subseção da OAB, informando que o advogado GEOVANI LUIZ MUNARI LOTHAMMER, embora intimado, não restituiu os autos no prazo legal, para o fim de instauração de eventual procedimento disciplinar e imposição de multa, com cópia deste procedimento. Cumpra-se com o determino no art. 625, IV da CNGC, remetendo cópia da presente decisão ao incidente a ser instaurado. Com o retorno do processo, certifique-se que o advogado perdeu o direito de vista dos autos fora da Secretaria. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 18 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48232370

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA DE LIMA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48232371

Decorrido prazo de ELISANGELA PEREIRA DE LIMA em 22/04/2026 23:59

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(95)